Câmara | Câmara de Vereadores de Camboriú – Poder Legislativo Municipal

Câmara

 

O Poder Legislativo Municipal é desempenhado pela Câmara Municipal, que tem atribuições legislativas, de fiscalização, de controle externo, de julgamento e de assessoramento, desempenhando ainda as atribuições administrativas próprias. Tem suas funções expressas na Lei Orgânica do Município. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município.

Sendo a Câmara Municipal um Poder independente e autônomo, deve ter o seu controle financeiro e orçamentário próprio tento funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional e por voto direto e secreto, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. O número de vereadores varia de acordo com o tamanho da população do município. Atualmente, a legislatura da Câmara de Vereadores de Camboriú conta com quinze vereadores.

As sessões da Câmara podem ser ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas ­e itinerantes. As sessões ordinárias da nossa Câmara Municipal são realizadas todas as terças-feiras e as duas últimas quintas-feiras do mês (quando o mês tiver cinco terças-feiras, as sessões são realizadas somente nas quatro primeiras).

No exercício de suas atividades, a Câmara funciona através de órgãos distintos, porém harmônicos e interligados, que integram a sua estrutura funcional. São órgãos da Câmara Municipal a Mesa Diretora, o Plenário, as Comissões, as Bancadas, as Lideranças e a Procuradoria.

A Câmara de Vereadores de Camboriú tem sua sede à Rua Siqueira Campos, 480, Centro – Camboriú/Santa Catarina, reputando-se nulas as reuniões que se realizarem em outro local.

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