Dois vetos a projetos de lei relacionados a conta de Água são votados na Câmara de Camboriú | Câmara de Vereadores de Camboriú – Poder Legislativo Municipal

Dois vetos a projetos de lei relacionados a conta de Água são votados na Câmara de Camboriú

Entra em votação, na sessão ordinária desta terça-feira (13) o veto do Executivo aos projetos de Lei nº 45 e 44/2017, de autoria, respectivamente, dos vereadores Marcio Antonio Pereira (PV) e John Lenon Teodoro (PSDB). 

Os dois projetos referem-se ao pagamento da conta de água pelos consumidores de Camboriú. O projeto do vereador Márcio Pereira, propõe a isenção da tarifa de fornecimento de água aos moradores portadores de doenças graves. Já o projeto do vereador John Lenon, dispõe sobre a fatura mínima mensal por economia do serviço de abastecimento, tornando o valor da cobrança fixo para o volume de 10m³ (dez metros cúbicos) mensais por categoria residencial e comercial, e 15m³ (quinze metros cúbicos) mensais para a categoria industrial e pública.

A votação é única e secreta. A noite ainda terá a votação de dois Projetos de Lei do Legislativo e cinco requerimentos.

A sessão terá inicio às 18h e pode ser acompanhada ao vivo pelos links: http://www.camaracamboriu.sc.gov.br/ ou https://www.facebook.com/camaradecamboriu/ .

Confira a pauta completa:

Única votação

Veto ao Projeto de Lei nº 44/2017, apresentado pelo vereador Marcio Antonio Pereira (PV). Votação secreta. Saiba mais.

Veto ao Projeto de Lei nº 45/2017, apresentado pelo vereador John Lenon Teodoro (PSDB). Votação secreta. Saiba mais.

Legislativo – 1ª votação

Projeto de Lei N.º 006/2018: De autoria da vereadora Inalda do Carmo Bednarski (DEM): “Denominação de Rua.” Saiba mais.

Legislativo – 2ª votação

Projeto de Lei N.º 002/2018: De autoria do vereador Antonio Paulo da Silva Neto (PR). “Denominação de rua.” Saiba mais.

Requerimentos – Única Votação

Nº 28/2018 do Vereador Amilton Bianchet – Mito (PSDB), encaminhe MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO aos responsáveis pelo Jornal Linha Popular, parabenizando os mesmos pelos 9 anos de serviços prestados aos munícipes de Camboriú. Durante estes anos, o Jornal vem trazendo noticias e fatos em suas edições com transparência, qualidade e comprometimento para com a população deste município.

Nº 30/2018 dos Vereadores Inalda do Carmo Bednarski (DEM), Jane Stefenn (REDE) e Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB), que se envie uma moção de repúdio ao deputado Roberto Salum, por seu comportamento machista, misógino e grosseiro nas sessões plenárias dos dias 21 e 22 de Fevereiro de 2018, contra a deputada Ana Paula Lima, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Durante seu discurso no plenário, Salum disse a Ana Paula que “não debate com mulher” e que “gostaria de debater com o marido dela”, em uma alusão ao deputado federal Décio Lima.

Ora, um comportamento como este adotado pelo deputado Salum, que deveria em sua função atuar na defesa, na garantia e na observância dos regramentos constitucionais e principalmente o da isonomia, feriu a dignidade e a honra não somente da parlamentar, mas de toda a coletividade de parlamentares e também das mulheres em si.

Nº 31/2018 do Vereador Márcio Roberto Muller (DEM), que oficie o Poder Executivo para que envie a cópia da licitação e contrato que firma autorização da prefeitura com a empresa Engemar, para limpeza das via públicas, bem como relatório das prestações de serviços, como esta sendo feito o pagamento do referido trabalho, se por valor estipulado em contrato ou horas trabalhadas, e quadro de funcionários empregados na prestação dos serviços. Que explique também o porquê dos caminhões da Secretaria de Obras têm auxiliado na retirada dos resíduos da limpeza das ruas e local de descartes dos mesmos.

Nº 32/2018 dos Vereadores John Lenon Teodoro (PSDB) e Inalda do Carmo Bednarski (DEM), que oficie o Poder Executivo para que envie a esta Casa, cópia do projeto, do contrato em execução, das notas fiscais pagas e relatório de medição da obra de requalificação da Avenida Santa Catarina. A presente proposição visa auxiliar o trabalho de fiscalização da aplicação dos recursos da obra, bem como dos possíveis motivo no atraso da execução.

Nº 36/2018 da Vereadora Jane Stefenn (REDE), que oficie a Prefeitura Municipal de Camboriú, para que envie a esta Casa, os documentos abaixo listados, referentes à concessão do serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em nosso município:

– Edital do Certame Licitatório na modalidade concorrência;

– Informações para elaboração da Proposta Técnica (anexo do Edital do Certame Licitatório);

– Informações para elaboração da Proposta Comercial (anexo do Edital do Certame Licitatório);

– Termo de Referência (anexo do Edital do Certame Licitatório);

– Proposta Técnica da Licitante Vencedora do Certame Licitatório/Concorrência, ANEXO I que integra o Contrato No 016/2015 – conforme imagem abaixo pg. 4 do Contrato;

– Proposta Comercial da Licitante Vencedora do Certame Licitatório/Concorrência, ANEXO II que integra o Contrato No 016/2015 – conforme imagem abaixo pg. 4 do Contrato.

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