Histórico | Câmara de Vereadores de Camboriú – Poder Legislativo Municipal

Histórico

 

Muito antes de haver povoamento o nome do Rio Camboriú já figurava em mapas antigos sob as mais diversas grafias. Uma das formas mais eruditas, mais elaborada, foi Camboriguassu e suas variações: Cambiriú-açu, Cambriassu, entre outras. Porém, o povo tinha uma forma mais simplista de pronunciar esse palavrão e foi portanto, a que mais o povo se expressava quando se referia ao nosso topônimo: Cambriú.  Cambriú é um metaplasmo de supressão por síncope de Camboriguaçu.

O povo atribui essa redução a uma tal lei do menor esforço.  Os autógrafos das principais leis que originaram o município, quais sejam, a criação da Freguesia e da Vila, grafa o termo Cambriú. Esta forma foi um recurso fonético mais fácil, levando a maioria da população a grafá-lo dessa forma e que se adaptou facilmente ao gosto simples da população. Já o termo final, atual Camboriú, foi caprichosamente elaborado por intelectuais, como vigários e tabeliães, gente de melhor gosto estético que foram grafando essa forma mais aprimorada, mais bonita que hoje conhecemos.

Nos tempos do império, a Igreja Católica era a religião oficial do Estado. Nesse tempo uma determinada localidade só tinha personalidade jurídica ou político-administrativa, se tivesse pelo menos uma paróquia, ou seja, uma congregação filial, subordinada a uma igreja sede, que, naqueles tempos, chamavam de Freguesia. Freguesia ao contrário que muitos pensam, não era um nome laico, mais sim, um termo eclesiástico que identificava uma igreja sede. Essa situação perdurou até o advento da República. Foram os republicanos que tornaram o estado laico, dando o nome de vila, às freguesias.

Ao contrário do que já escreveu a maioria, a colonização de Camboriú não teve origem na população açoriana.

Por volta de 1821, vindo da cidade de Lamego – norte de Portugal, Baltasar Pinto Corrêa foi o primeiro morador às margens do Rio Camboriú.

O recibo da Carta de Sesmaria dele, foi assinada por seu procurador José Feliz Hilarião Barata, no dia 26 de setembro de 1826, mas sabemos que teria que cultivar a terra em pelo menos três anos, para justificar a posse e receber o devido papel da escritura. Isso já nos remete para, pelo menos, 1823.  Porém, o fato de estar registrado na própria escritura que pede desculpas pelo lapso de tempo e a demora, pela distância da corte, nos oferece a possibilidade de uma data ainda anterior a 1823. E, sabendo-se, que em 1821, ele batizou uma criança na igreja de Porto Belo, é bem provável que essa seja a data de sua chegada em Camboriú.

Baltazhar, como ele grafava seu nome, casou-se com Anna Custódia do Amorim no dia 06 de setembro de 1812, na localidade de Santo Antônio de Lisboa com as bênçãos do padre Lourenço Rodrigues de Andrade. Deste consórcio tiveram os filhos: Maurício Pinto Corrêa, João Pinto Corrêa, Pedro Pinto Corrêa, José Pinto Corrêa, Imídio Pinto Corrêa, Custódio Pinto Corrêa, Antônio Pinto Corrêa, Perpétua Rosa de Jesus, Bernardina Custódia do Amorim, Agostinha Josefa do Amorim e a mais moça, Rita Maria Corrêa. Essas terras segundo consta em sua carta de sesmaria, se localizavam “às margens norte” do Rio Cambriassu.  O leitor já deve estar se situado às margens norte do rio. Da montante à jusante, isso é, da foz à nascente ou do mar para o morro, às margens norte fica para o lado da Vila dos Pioneiros e as margens sul, para o lado do bairro da Barra.

Ele veio morar no Canto da Praia como indica o texto de sua carta de Sesmaria e escrituras subsequentes, lugar denominado hoje de Vila dos Pioneiros, por conta desse fato, exatamente bem em cima do costão, onde tem ali algumas casinhas. Evidentemente que não são as mesmas casas, mas é no mesmo lugar. Sabemos disso porque conhecemos toda a sucessão de escrituras, até os dias atuais.

Mais tarde seu Baltasar mudou-se então para a banda do sul, onde atualmente chamamos de Barra e ali fundou a Vila de Nossa Senhora do Bom Sucesso. O lugar das suas terras, exatamente, ainda não foi detectado, porém a localização de uma área de terra, descrita em uma escritura contida nos livros do cartório da cidade, pertencente a uma senhora lindeira, datada do ano de 1879, diz que suas terras se localizam na curva principal do Rio Camboriú e extremam com terras do falecido Baltasar Pinto Corrêa.  Essa coincidência fez criar a lenda de que o nome Camboriú, vem de “Camba o Rio”, porque um português ao ser indagado onde morava, dizia que era onde camba o rio, ou seja, onde o rio faz uma curva.

Enquanto isso seu filho mais velho, Maurício Pinto Corrêa, continuou morando no costão, no Canto da Praia onde criou extensa prole e justifica o nome do bairro de Vila dos Pioneiros.

Por essa época na Barra, seu Baltasar trazia novos moradores da Vila de Porto Belo. Por volta de 1840, já se cogitava a criação de uma capela filial à freguesia matriz de Porto Belo. Isso significa dizer que o lugar estava crescendo.

Até então Camboriú contava apenas com uma pequena igrejinha de madeira, na verdade um oratório, sob a invocação de Santo Amaro, denominada oficialmente de “Oratório de Santo Amaro” que era o santo da predileção dos portugueses e até hoje não sabemos por que, o governo criou uma outra igreja sob a invocação de um outro santo, no caso uma santa: Nossa Senhora do Bom Sucesso.

Portanto no dia 29 de março de 1840, o governo aprovava a lei nº 129 na Assembleia Provincial, criando a paróquia de Nossa Senhora do Bom Sucesso.

Essa lei nunca foi levada a efeito e as dificuldades de se criar um paróquia era tão grande, muito mais que hoje em dia para se criar uma catedral. Porém esse movimento de transformar a paróquia em Freguesia, só foi concretizada nove anos depois, quando a Assembléia Provincial criava uma nova lei, a de nº 292 de 07 de maio de 1849.

Por volta de 1851, a igreja já estava com seu corpo totalmente levantado, inclusive o telhado. Porém um relatório do fabriqueiro dá conta que toda essa estrutura veio desabar, atrasando a inauguração do templo.  Por fim de longos 12 ou 13 anos, a igreja já estava funcionando. Em 1863 já aparecem os primeiros registros de batismo.

Por volta de 1850, aparece na cidade adquirindo grandes área de terras o senhor José Francisco Garcia e sua esposa Ana Garcia.

Mais tarde, Tomaz Francisco Garcia, natural do Ribeirão da Caiacanga, irmão de José Francisco, alferes da Guarda nacional desempregado, resolveu se aventurar para essas bandas. Segundo seu biógrafo, o rábula portobelense José Mendes da Costa Rodrigues, diz que ele só veio para Camboriú, porque ficou desempregado da Guarda Nacional e resolveu aventurar em Camboriú. Diz José Mendes que ele ocupou uma gleba de terra que hoje sabemos que ia do Bairro Barrancos, até o Rio Pequeno, cuja casa, ainda permanece até hoje.

Tomaz Garcia foi muito feliz nessa nova empreitada. Investiu na cultura da mandioca e tornou-se um grande fabricante de farinha, a principal atividade comercial dos catarinenses do final do século XVIII até o início do século XX. Tomaz Garcia foi um dos homens mais ricos do no último quartel do século XIX em Camboriú.

Com muito empregados e sendo maior proprietário de escravos da história, Tomaz Garcia transformou o local, atraindo novos moradores para o interior, fazendo com que esse lugar ficasse conhecido pelo seu nome: Vila do Garcia ou simplesmente Garcia.

O interior do município de Camboriú era infestado de índios ferozes, que invadiam residências e promoviam sérios ataques. Um deles, em outubro de 1836, foi determinante para que o estado criasse a companhia de pedestres. Uma instituição paramilitar encarregada de matar os bugres do interior do Eestado, levando-os praticamente à extinção.

Com esse procedimento oficial, os colonos do litoral começaram a se aventurar para o interior. Por essa época, até os anos 60 do século XX, portanto por quase 100 anos, o interior do Município, representava a grande força econômica, com toda sua base fundamentada na agricultura. Bairros como o Sertão dos Macacos, Caetés e Braço, respondiam por quase toda a economia municipal.

Ainda em 1851, um relatório oficial, por parte do Capitão de Engenheiros do Estado, uma espécie de secretário de obras, em visita à Barra, proclamou em sua visão privilegiada de homem culto e bem instruído, que aquela localidade, por estar espremida entre o rio e o morro, não era adequada para comportar uma cidade que estivesse disposta a crescer.  Em seu relatório, o Engenheiro João de Mello e Alvim, recomenda a mudança de localidade da sede da freguesia.

Na década de 90 do século XIX, cresceu o movimento pela mudança da sede do município para a Vila do Garcia.

Enquanto perdurou a monarquia, a maior liderança política, não só do Município mas de toda a região, que foi o Padre João Rodrigues de Almeida, conseguiu com sua força política, segurar a sede do município na Barra.

A liderança desse homem ultrapassava os limites da região. Ele veio muito jovem para Camboriú e foi nosso primeiro pároco. Permaneceu à frente da Igreja por 20 anos. Depois foi embora para Itajaí chegando a ser Presidente da Câmara daquela cidade.

Com o advento da república, o padre João Rodrigues perdeu força política e não conseguiu resistir os republicanos que levaram na marra, os documentos para a Vila do Garcia. A transferência da sede para Vila Garcia não se deu por nenhum instrumento jurídico, tipo uma lei aprovada na Assembleia Provincial. Simplesmente os partidários do novo regime, entraram na sede da intendência e levaram os livros e pronto. Sob os protestos do padre que os excomungou, rogando severas pragas para os partidários do regime republicano, chamando-os de “malditos republicanos” e “urubus da nação”.

Uma dessas pragas, a que ficou famosa na memória do povo, foi que a Vila dos Garcias, não iria crescer por 100 anos. Coincidência ou não, foi depois do seu centenário que o município de Camboriú começou a deixar a estagnação promovida por fenômenos administrativos, sociais e políticos, que atrapalharam o desenvolvimento do município. O principal deles foi a retirada da ligação com Florianópolis de dentro da cidade. A BR 101, de um dia para o outro esvaziou a cidade de Camboriú. Automóveis, caminhões e ônibus, deixaram de circular por aqui. Restaurantes, hotéis, comércios foram fechando. O movimento de criação do Município de Balneário Camboriú, arrancou-lhe uma boa fatia do orçamento, como podemos observar pelo emagrecimento considerável dos balancetes, guardados em nosso arquivo histórico.

Camboriú perdeu ainda uma estação de rádio, a sede da comarca e boa parte da população que foi embora para outras cidades. Poucas cidades sofreram tanto com o êxodo rural como Camboriú no final dos anos 60/70 e 80 do século 20.

No início dos anos 90, a supervalorização das terras à leste, fizeram com que novos investidores voltasse seus olhos para as extensas áreas de terras da cidade de Camboriú. A divulgação da cidade em outros estados e fora do Brasil através do movimento Gideões Missionários, a cidade de Camboriú, volta aos poucos, a ser a potência litorânea que sempre foi.

Voltamos aos tempos do império brasileiro, para iniciar nossa história político-administrativa. Nesse tempo as câmaras exerciam o papel executivo nos municípios. Os presidentes das câmaras municipais, exerciam o poder executivo do município, modelo português ainda vigente em circunscrições denominadas “Concelho”.

As câmaras municipais superaram todas as grandes mudanças nacionais como a troca de regimes, que provocaram profundas mudanças na política administrativa do País. Regime vai, regime vem, as câmaras municipais estão sempre presentes.

Logo de início a Constituição de 1824, outorgada pelo Imperador Pedro I, trazia algumas ordenações que mudavam o aspecto administrativo com relação aos tempos coloniais. Sempre buscando evoluir na questão político-administrativa, as mudanças de regime e de sistema provocaram mudanças que vamos conhecer.        Logicamente que as mudanças mais profundas vieram com a emancipação do País e a instituição da carta de 1824; antes disso, o País vivia de ordenações emanadas do poder central ou seja da corte portuguesa. As principais foram as ordenações manuelinas e pombalinas que nortearam o País por algum tempo.

A Carta Magna de 1824 acaba com o sistema de Capitanias Hereditárias, instituindo as províncias e, as câmaras municipais passaram a ser denominadas de intendência.

O Município de Camboriú foi criado ainda nos tempos do Império Brasileiro e por conta disso, tivemos a nossa primeira câmara no modelo imperial.

O Município de “Cambriú” foi criado pela lei 1076 de 5 de abril de 1884 e foi instalado quase um ano depois, em 15 de janeiro de 1885 – dia de Santo Amaro, antigo padroeiro do local.   A nossa primeira Câmara foi eleita com os seguintes componentes.

Manoel Anastácio Pereira (presidente), Marcelino José Bernardes (vice-presidente), Augusto Carlos Feijó e Silva, Donato Gonçalves da Luz, Florentino Pereira Rodrigues, Francisco Antônio da Silva Simas e Joaquim da Silva Santos.

Com o advento da Republica, mudanças significativas aconteceram no País, a começar pela troca dos nomes das províncias para “Estado”. As câmaras municipais passaram a se chamar “Intendência Municipal”.

A Constituição Brasileira de 1891, deixava a cargo de cada estado, a organização do tal “regimen municipal”.

Santa Catarina promulga uma constituição em 11 de julho de 1891 e diz no Art. 71 que o poder executivo municipal será exercido por um superintendente e por intendências distritais.

No sul do Brasil, alguns descontentes com a política do Marechal Floriano, criaram uma revolução que foi vitoriosa e mais uma vez, outra constituição é publicada em 7 de julho de 1892. No Art. 61 – que trata da organização municipal em seu parágrafo 2º – diz: “Em cada município haverá uma câmara municipal, compostas de cidadãos denominado vereadores.” Com a volta à legalidade, nova constituição é apresentada em 26 de janeiro de 1895 e volta a usar o termo “superintendente” e os demais membros do conselho continuaram sendo chamados de “intendentes”. Nas cidades que possuíam distritos, essa entidade se abrigaria numa instituição denominada de “intendência distrital” e seus membros se chamariam intendentes distritais, denominação usada ainda hoje.

Quando se deu a transferência da sede da Barra para a Vila do Garcia, os novos administradores logo providenciaram o rebaixamento oficial da antiga sede, para distrito, através de uma resolução que levou o nº 1233 de 2 de agosto de 1894.

Veja que a nossa oitava administração06/ 08/1894 a 16/04/1895, foram intendentes nomeados pela Revolução de 02/08/1894 do Governo Provisório do Estado. Eles Instituíram pela primeira vez a “Superintendência Municipal”.

Superintendente: Antônio Maria de Souza

Intendentes: Antônio Maria de Souza, João Honorato da Silva, Joaquim Anastácio Pereira, José Francisco Bernardes (vice-presidente), Manoel Felício da Silva, Manoel Ignácio Linhares. (História de Duas Cidades p. 31)

Vimos pelo quadro acima, que dos membros do conselho, saía um que ocuparia o cargo de superintendente, ensaiando um chefe executivo, mais destacado.

Antes disso, a denominação era de intendente e o grupo apenas elegia o “intendente presidente”.

Em Camboriú denominação de superintendente veio até o “Estado Novo”, quando foi criado o cargo de ‘prefeito’, mesmo assim, o hábito arraigado a tanto tempo de denominar o chefe do executivo de superintendente, se estendeu por mais de dez anos. Em 1940 o Prefeito José Luciano Nunes, ainda escrevia que era Superintendente Municipal.

Vitoriosa a Revolução de 1930, o Conselho Municipal foi dissolvido sem apresentar substituição com idêntica função.

Com a Constituição de 1935, a Câmara de Vereadores voltou a exercer suas funções normais, inclusive com a titulação original.

Em outubro de 1937, Getúlio Vargas instaura o Estado Novo, belo título para oficializar a ditadura. As Câmaras são dissolvidas e os prefeitos nomeados.

Com promulgação da Constituição de 1946 e a Estadual do ano seguinte, o Brasil retornou à normalidade democrática e a Câmara voltou ao seu exercício legal.

 

 

Isaque de Borba Corrêa

Historiador

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