Imposto sobre transmissão de imóveis agora pode ser parcelado em Camboriú | Câmara de Vereadores de Camboriú – Poder Legislativo Municipal

Imposto sobre transmissão de imóveis agora pode ser parcelado em Camboriú

A Lei Nº3.004/2017, proposta dos vereadores Vilson Albino (PV) e Marcio Roberto Muller (DEM), entrou em vigor este ano em Camboriú. Agora, os compradores de imóveis do município podem parcelar em até doze vezes o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Essa é uma tributação que se não for paga, não há a transmissão da propriedade do imóvel do vendedor para o comprador. 

Através dessa lei, o comprador poderá parcelar o valor sem juros e correção monetária, desde que o contribuinte não tenha pendências com a prefeitura.

Segundo o vereador Marcio Roberto Muller (Betinho do Carvão), esta é uma forma de aumentar a arrecadação da prefeitura, que depende dos impostos para administrar a cidade.

Já o vereador Vilson, admite que esta seja uma maneira de facilitar a compra da tão sonhada casa própria.

Vale ressaltar que somente após a quitação da dívida será autorizada a lavratura de escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis.

Os vereadores, Vilson e Betinho do Carvão pretendem continuar a parceria em 2018 e desenvolver mais projetos de lei que vão de encontro as necessidades da população.

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