Lei garantirá tempo máximo de espera para atendimento pelo SUS em Camboriú | Câmara de Vereadores de Camboriú – Poder Legislativo Municipal

Lei garantirá tempo máximo de espera para atendimento pelo SUS em Camboriú

Com o objetivo de garantir que a população de Camboriú tenha agilidade nos serviços de saúde, o vereador Márcio Pereira (PV) criou o projeto de lei nº 44/2018. O documento foi aprovado pela maioria dos parlamentares na segunda votação, durante a sessão ordinária da última terça-feira (20). 

O documento prevê tempo máximo de espera para cada serviço e ainda prioriza idosos e crianças. São determinados prazos de até 30 dias para exames, 45 para consultas e 60 para cirurgias eletivas. Apesar das dúvidas levantadas pelo vereador Claudinei Loos (MDB) sobre a inconstitucionalidade do documento, a maioria dos parlamentares foram favoráveis ao projeto. A Prefeitura tem até 90 dias para regulamentar a lei depois da publicação no Diário Oficial do Município.

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