Maioria da Câmara vota pelo fim da cobrança de taxas para os microempreendedores de Camboriú | Câmara de Vereadores de Camboriú – Poder Legislativo Municipal

Maioria da Câmara vota pelo fim da cobrança de taxas para os microempreendedores de Camboriú

Na noite de terça-feira (03) os vereadores de Camboriú reuniram-se em sessão extraordinária para definir em segunda votação quatro projetos de lei. Um deles, o Projeto nº24/2018, teve o voto favorável da maioria dos presentes e se sancionado, isentará os microempreendedores da cidade de taxas como o alvará. 

O objetivo do projeto é adequar o município à Legislação especial dedicada ao MEI – Microempreendedor Individual. As taxas e tributos desse tipo de empresa são reguladas pela Lei Complementar 123/2006 que isenta esses empreendedores dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Entretanto, até o momento não há nenhuma lei municipal que incentive e facilite a instalação de micro e pequenas empresas em Camboriú. 

Para os vereadores Adriano Gervásio (PSDB), Inalda do Carmo Bednarski (DEM), Jane Stefenn (REDE), John Lenon Teodoro (PSDB), José Simas (DEM), Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB), Marcio Antonio Pereira (PV) e Vilson Albino (PV), essa mudança irá incentivar a economia local, gerar empregos e aumentar a arrecadação através do ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

O presidente da Associação de Micro e Pequenas Empresas Individuais – AMPE de Balneário Camboriú, Nivaldo Avila dos Santos e o conselheiro da associação, Antonio Lopes acompanharam a votação do projeto.

Confira a pauta completa:

Legislativo – 2ª votação

Projeto de Lei nº019/2017: De autoria da vereadora Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB): “Cria o programa transparência pública nos bairros do município de Camboriú e dá outras providências.” Com suas emendas substitutivas nº 01-02-03-04 e 05/2018 e emenda aditiva nº001/2018 Saiba mais.

Aprovado por maioria dos presentes.

Projeto de Lei nº013/2018: De autoria dos vereadores Amilton Bianchet (PSDB) e Fabiano Olegário (PDT): “Dispõe sobre a divulgação, na página oficial, na internet e em painéis instalados nas unidades de saúde, informações dos profissionais da saúde designados para atendimento ao público e dá outras providencias”. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei nº023/2018: De autoria do vereador John Lenon Teodoro (PSDB): “Altera dispositivos da lei municipal nº 3019/2017 e dá outras providências.” Saiba mais.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei nº024/2018: “Dispõe sobre a isenção da cobrança de taxas e emolumentos ao micro empreendedor individual – MEI e dá outras providências”. Saiba mais.

Aprovado por maioria dos presentes.

Requerimentos

Nº 126/2018 do Vereador John Lenon Teodoro (PSDB), que oficie o Prefeito Municipal Elcio Rogério Kuhnen para que seja cumprida a Lei nº 2968/2016, que obriga o alinhamento e retirada de fios inutilizados nos postes de energia elétrica e dá outras providências. A presente proposição se deve a grande quantidade de fios inutilizados e desordenados nos postes do município, que além da sobrecarga, também gera poluição visual. Visto que há uma Lei em nosso município que regulamenta essa utilização e manutenção dos postes, cabe ao Executivo Municipal fiscalizar o seu cumprimento.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 129/2018 do Vereador José Simas (DEM), que oficie o Prefeito Municipal Elcio Rogério Kuhnen para que junto à Secretária de Cultura, envie a esta Casa uma lista contendo o nome de todos os servidores da secretaria empregados atualmente.

Retirado da pauta.

Nº 130/2018 do Vereador John Lenon Teodoro (PSDB), que oficie o Prefeito Municipal Elcio Rogério Kuhnen para que junto à Secretaria Municipal de Saúde, envie a essa Casa a quantidade de pessoas de outros municípios atendidas pelas cirurgias eletivas no Hospital Cirúrgico de Camboriú, listadas por cidade de origem. A presente solicitação visa auxiliar o parlamentar em suas atribuições fiscalizadoras.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 131/2018 do Vereador Marcio Antonio Pereira (PV), que oficie à Empresa Águas de Camboriú para que informe a esta Casa as referidas informações relativas a Rua Antônio de Almeida, no bairro Centro:

1) Qual o valor previsto de investimento para a recuperação total da Via?

2) Qual o tipo de pavimentação a ser colocado na via para recuperação?

3) Todos os recursos e investimentos serão feitos pela Águas de Camboriú?

4) Enviar para esta casa legislativa o projeto completo de revitalização.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 132/2018 do Vereador Vilson Albino (PV), que oficie o Prefeito Elcio Rogério Kuhnen para que envie a esta casa informações referentes a questões que envolvem os cemitérios municipais, sendo elas:

Foi adquirida uma nova área para estabelecer um novo cemitério?

Qual o tamanho da área?

Onde está localizada?

Qual o valor pago?

Já tem as liberações ambientais?

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 135/2018 do Vereador José Simas (DEM), que oficie o Prefeito Municipal Elcio Rogério Kuhnen para que junto com o Secretário de Esportes, envie a esta Casa uma lista contendo o nome de todos os servidores da secretaria empregados atualmente.

Retirado da pauta.

Nº 136/2018 do Vereador Marcio Antonio Pereira (PV), que oficie à CELESC para que envie a esta Casa as seguintes informações:

1) Quais os motivos das constantes quedas do fornecimento de energia elétrica nas ruas que ficam entorno a Escola Distrito Rio do Meio?

2) Existe algum projeto de melhorias no fornecimento para essas ruas?

Aprovado por unanimidade dos presentes.

 

                     

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