Notícias | Câmara de Vereadores de Camboriú – Poder Legislativo Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 06/2017

Estado de Santa Catarina

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO N° 06/2017

OBJETO: SELEÇÃO DE PROPOSTAS VISANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS PARA AS INSTALAÇÕES NOS GABINETES E DEMAIS SALAS DO EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E PREÇO CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.

REGIME LEGAL: Mediante as especificações e condições previstas no Edital, sob a regência da Lei 10.520/2002 e Lei Federal n° 8.66 de 21/06/1993, e suas alterações.

ABERTURA DOS ENVELOPES: Iniciará às 13h30min do dia 05 (cinco) de dezembro de 2017, na sala de Comissões situado na rua: Siqueira Campos, n° 480, Centro de Camboriú/SC.

INFORMAÇÕES: Pessoalmente ou telefone: (47) 3365-1306 ou no e-mail: compras@camaracamboriu.sc.gov.br

Camboriú, 23 de novembro de 2017

 

MARCIA REGINA OLIVEIRA FREITAG

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Aviso de Licitação do Pregão RP 06.2017 – Aquisição de Cadeiras

O REGISTRO DE PREÇOS 06.2017 – para aquisição de cadeiras

Anexo I do Pregão RP 06.2017 – Aquisição de Cadeiras

Presidente promulga Lei que garante internet gratuita em Camboriú

Na tarde desta quarta-feira (22) a presidente da Câmara de Vereadores, Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB) promulgou a Lei 3015/2017, que cria no município o Programa Camboriú Cidade Digital. 

O projeto de Lei, de autoria da presidente e do vereador Adriano Gervásio (PSDB), teve o veto do prefeito Élcio Rogério Kuhnen (PMDB) rejeitado pela maioria da Câmara (13 votos a 2), na sessão do dia 14 de novembro. Após as 48h da rejeição e sem a aprovação do prefeito, a presidente promulgou a Lei que entra em vigor a partir desta data.

O prefeito justificou o veto alegando que a criação do programa é de responsabilidade do Poder Executivo, e que os vereadores estariam infringindo assim a separação dos poderes, além de não ter o necessário interesse público.

O programa, que visa o acesso à informação, instrumento que auxilia no desenvolvimento da sociedade, oportunizando a propagação da educação, da cultura e lazer, não oferece custos aos cofres públicos. “A exemplo de outras cidades que já implantaram o programa, há empresas que tem interesse na parceria, ofertando o equipamento para rotear o sinal, onde inclusive a energia seria gerada através da luz solar. Além disso, contribuiria para a diminuição de gastos do Governo, pois, em alguns pontos como, por exemplo, a Praça das Figueiras atualmente o sinal é pago”, explicou o vereador Adriano.

 

 

Câmara de Camboriú vota Projeto que institui o Dia Municipal dos Desbravadores

Nesta quinta-feira (23) os vereadores discutem em 2ª votação o Projeto de Lei Nº 24/2017, de autoria do vereador Adriano Gervásio (PSDB), que institui em Camboriú o Dia Municipal dos Desbravadores. A proposta garante que a data seja comemorada anualmente, no 3º sábado do mês de setembro. 

O Clube dos Desbravadores é uma iniciativa da Igreja Adventista do Sétimo Dia (IASD), que realiza um trabalho de educação cultural, social e religiosa com crianças e adolescentes que estão na faixa etária entre 10 e 15 anos. As atividades são realizadas semanalmente, onde os jovens são oportunizados a desenvolver suas habilidades e percepções, aguçando a criatividade, o senso crítico e a disciplina.

Entra em votação também outros oito Projetos de Lei e quatro requerimentos.

A sessão terá inicio às 18h, e pode ser acompanhada ao vivo através dos links:

http://www.camaracamboriu.sc.gov.br/ ou facebook.com/camaradecamboriu.

 

Confira a pauta completa:

Executivo – 1ª votação

Projeto de Lei nº 011/2017 (Complementar): Altera a Lei Complementar Municipal n.º 07, de 04 de dezembro de 2006. Saiba mais.

Legislativo – 1ª votação

Projeto de Lei nº022/2017: “Institui no âmbito do município de Camboriú a semana Farroupilha”. Saiba mais.

Projeto de Lei nº025/2017: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2536/2013 e dá outras providências”. Saiba mais.

Projeto de Lei nº036/2017: “Institui  o programa municipal de parcerias público- privadas no município de Camboriú e da outras providências”. Saiba mais.

Projeto de Lei nº037/2017: “Institui no município de Camboriú, a semana municipal da cultura católica “Louvor de Verão”, e dá outras providências.”. Saiba mais.

 

Legislativo – 2ª votação

Projeto de Lei nº 023/2017: Dispõe sobre a proibição do “corte” de energia elétrica, por falta de pagamento, sem que o consumidor seja avisado previamente, assim como nas sextas e vésperas de feriado e dá outras providências. Saiba mais.

Projeto de Lei nº 024/2017: Institui no município de Camboriú o “Dia dos Desbravadores” e dá outras providências.  Saiba mais.

Projeto de Lei nº 034/2017 (Com sua emenda aditiva nº 001/17: “Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresas públicas ou privadas, nas vias públicas do município e dá outras providências”. Saiba mais.

Projeto de Lei nº 035/2017: “Denominação de rua”. Saiba mais.

Requerimentos – Única Votação

Nº 181: De autoria do vereador Marcio Antonio Pereira (PV): que oficie à Secretaria de Obras para que envie a essa casa as seguintes informações:

Em resposta ao Requerimento enviado a Auto Pista Litoral Sul solicitando a destinação de material fresado (asfalto usado moído) para utilização em pavimentação de vias de Camboriú, a empresa respondeu que tal material já foi enviado para a Prefeitura de Camboriú. Sendo assim:

1) A Prefeitura de Camboriú recebeu esse material da Auto Pista Litoral Sul? Se sim, quando?

2) Qual a quantidade de material recebido?

3) Onde se encontra esse material? Já foi aplicado em alguma via do Município? Se sim, qual? Saiba mais.

Nº 182: De autoria do vereador Vilson Albino (PV): que oficie à Senhora Liara Rotta Padilha Schetinger, Presidente da Fundação do Meio Ambiente, para que envie a esta Casa informações esclarecendo sobre as providências tomadas quanto ao fechamento do Parque da Bica, localizada no bairro Taboleiro, o motivo pela qual ela abriu e na mesma semana foi interditada novamente. Visto que, a mesma é um recurso utilizado pelos munícipes para o abastecimento de água em muitas residências. Saiba mais.

Nº 188: De autoria do vereador Josué Pereira (PMDB): que seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao enfermeiro Paulo Nader e equipe da Unidade de Saúde do Centro, pelo brilhante serviço prestado com a população e pela iniciativa da brinquedoteca na unidade, proporcionando assim um espaço diferenciado para as crianças, servindo para ajudar a desmistificar o medo do “jaleco branco” e melhorando o vínculo entre comunidade e profissionais da saúde. Além do ambiente humanizado, podendo servir para organizar de forma prática o momento de espera dos pacientes, evitando a circulação de crianças nos corredores, otimizando a chegada das pessoas aos consultórios e proporcionando o maior número de atendimentos. Saiba mais.

Nº 190: De autoria do vereador José Simas (DEM): que oficie os integrantes do Conselho Municipal da Cidade, que compareçam a esta Casa Legislativa, para verificar as possíveis alterações no plano diretor. A proposição se faz necessária devido às inúmeras reclamações no que se refere à metragem mínima da unidade familiar, no referido plano. Saiba mais.

Projeto proíbe empresas e prefeitura de deixar obras inacabadas nas ruas de Camboriú

Projeto proíbe empresas e prefeitura de deixar obras inacabadas nas ruas de Camboriú

Na noite desta terça-feira (21) os vereadores votam o Projeto de Lei nº 034/2017, de autoria dos vereadores Fabiano Olegário (PDT), Inalda do Carmo (DEM), Marcio Pereira (PV) e John Lenon (PSDB), que torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresas públicas ou privadas, nas vias do município. 

Segundo os vereadores o projeto pretende evitar que obras sejam abandonadas e reparos atrapalhem ainda mais o tráfego de pedestres e veículos nas ruas de Camboriú.

A sessão terá inicio às 18h, e pode ser acompanhada ao vivo através dos links:

http://www.camaracamboriu.sc.gov.br/ ou facebook.com/camaradecamboriu.

Confira a pauta completa:

Executivo – 1ª votação

Projeto de Lei nº 011/2017 (Complementar): Altera a Lei Complementar Municipal n.º 07, de 04 de dezembro de 2006. Saiba mais.

Legislativo – 1ª votação

Projeto de Lei nº022/2017: “Institui no âmbito do município de Camboriú a semana Farroupilha”. Saiba mais.

Projeto de Lei nº025/2017: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2536/2013 e dá outras providências”. Saiba mais.

Legislativo – 2ª votação

Projeto de Lei nº 023/2017: Dispõe sobre a proibição do “corte” de energia elétrica, por falta de pagamento, sem que o consumidor seja avisado previamente, assim como nas sextas e vésperas de feriado e dá outras providências. Saiba mais.

Projeto de Lei nº 024/2017: Institui no município de Camboriú o “Dia dos Desbravadores” e dá outras providências.  Saiba mais.

Projeto de Lei nº 034/2017: “Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresas públicas ou privadas, nas vias públicas do município e dá outras providências”. Saiba mais.

Projeto de Lei nº 035/2017: “Denominação de rua”. Saiba mais.

Requerimentos – Única Votação

Nº 181: De autoria do vereador Marcio Antonio Pereira (PV): que oficie à Secretaria de Obras para que envie a essa casa as seguintes informações:

Em resposta ao Requerimento enviado a Auto Pista Litoral Sul solicitando a destinação de material fresado (asfalto usado moído) para utilização em pavimentação de vias de Camboriú, a empresa respondeu que tal material já foi enviado para a Prefeitura de Camboriú. Sendo assim:

1) A Prefeitura de Camboriú recebeu esse material da Auto Pista Litoral Sul? Se sim, quando?

2) Qual a quantidade de material recebido?

3) Onde se encontra esse material? Já foi aplicado em alguma via do Município? Se sim, qual? Saiba mais.

Nº 182: De autoria do vereador Vilson Albino (PV): que oficie à Senhora Liara Rotta Padilha Schetinger, Presidente da Fundação do Meio Ambiente, para que envie a esta Casa informações esclarecendo sobre as providências tomadas quanto ao fechamento do Parque da Bica, localizada no bairro Taboleiro, o motivo pela qual ela abriu e na mesma semana foi interditada novamente. Visto que, a mesma é um recurso utilizado pelos munícipes para o abastecimento de água em muitas residências. Saiba mais.

Nº 188: De autoria do vereador Josué Pereira (PMDB): que seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao enfermeiro Paulo Nader e equipe da Unidade de Saúde do Centro, pelo brilhante serviço prestado com a população e pela iniciativa da brinquedoteca na unidade, proporcionando assim um espaço diferenciado para as crianças, servindo para ajudar a desmistificar o medo do “jaleco branco” e melhorando o vínculo entre comunidade e profissionais da saúde. Além do ambiente humanizado, podendo servir para organizar de forma prática o momento de espera dos pacientes, evitando a circulação de crianças nos corredores, otimizando a chegada das pessoas aos consultórios e proporcionando o maior número de atendimentos. Saiba mais.

Nº 190: De autoria do vereador José Simas (DEM): que oficie os integrantes do Conselho Municipal da Cidade, que compareçam a esta Casa Legislativa, para verificar as possíveis alterações no plano diretor. A proposição se faz necessária devido às inúmeras reclamações no que se refere à metragem mínima da unidade familiar, no referido plano. Saiba mais.

Câmara de vereadores aprova Projeto que institui o Dia Municipal dos Desbravadores

Nesta semana os vereadores de Camboriú aprovaram em 1ª votação o Projeto de Lei Nº 24/2017, de autoria do Vereador Adriano Gervásio (PSDB), que institui em Camboriú o Dia Municipal dos Desbravadores. A data será comemorada anualmente, no 3º sábado do mês de setembro. O projeto ainda passará pela segunda votação na Câmara, para então ser encaminhado ao Poder Executivo para que seja sancionado pelo prefeito. 

O Clube dos Desbravadores é uma iniciativa da Igreja Adventista do Sétimo Dia (IASD), que realiza um trabalho de educação cultural, social e religiosa com crianças e adolescentes que estão na faixa etária entre 10 e 15 anos. As atividades são realizadas semanalmente, onde os jovens são oportunizados a desenvolver suas habilidades e percepções, aguçando a criatividade, o senso crítico e a disciplina.

 “Agradeço aos vereadores pelo voto favorável ao projeto, que na verdade é uma forma de reconhecer este trabalho social tão importante dentro da nossa comunidade e aos Desbravadores que possam seguir com esta bela iniciativa de cidadania”, afirmou o vereador Adriano.

 

Vereadores derrubam veto do prefeito Élcio Kuhnen ao Projeto que cria o Programa Camboriú Cidade Digital

Ainda na sessão desta semana os vereadores de Camboriú derrubaram, por 13 votos a 2, o veto do prefeito Élcio Kuhnen (PMDB) ao Projeto de Lei Nº 29/2017, que cria o Programa Camboriú Cidade Digital, também de autoria do Vereador Adriano Gervásio (PSDB) e da Vereadora Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB). O projeto tem como objetivo o fornecimento gratuito de Internet sem fio (Wi-Fi) em locais públicos, como prédios e praças públicas. 

Para justificar o veto, o Prefeito afirma que a criação do programa é de responsabilidade do Poder Executivo, infringindo assim a separação dos poderes, além de não ter o necessário interesse público.

O projeto, que havia sido aprovado por unanimidade dos vereadores, teve o veto reprovado e criticado inclusive pelo líder do Governo na bancada, vereador Ângelo César Gervásio (PMDB). “Não consegui encontrar nenhum argumento possível para o veto”, disse Ângelo. Já a Presidente da Casa Legislativa, Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB), lembrou que o artigo 5º autoriza o Município a “firmar convênio com Pessoas Jurídicas e/ou Pessoas Físicas, bem como receber doações de equipamentos, com o intuito de ampliar e/ou implementar pontos distribuidores de sinal do Programa”.

O programa, que visa o acesso à informação, instrumento que auxilia no desenvolvimento da sociedade, oportunizando a propagação da educação, da cultura e lazer, não oferece custos aos cofres públicos. “A exemplo de outras cidades que já implantaram o programa, há empresas que tem interesse na parceria, ofertando o equipamento para rotear o sinal, onde inclusive a energia seria gerada através da luz solar. Além disso, contribuiria para a diminuição de gastos do Governo, pois, em alguns pontos como, por exemplo, a Praça das Figueiras atualmente o sinal é pago”, explica Adriano.

Com o veto rejeitado, o Prefeito tem até 48 horas para sancionar o Projeto de Lei, caso não o faça, a presidente da Câmara, Vereadora Marcia promulga a lei.

Definida a diretoria da Frente Parlamentar de Proteção à vida e à família

Na tarde desta quinta-feira (16), os membros da Frente Parlamentar de Proteção à vida e à família reuniram-se para definir a diretoria da entidade associativa. 

 

O vereador John Lenon Teodoro (PSDB) foi eleito presidente, Marcio Pereira (PV), vice-presidente e para secretário, o vereador Márcio Roberto Muller (DEM).

A Frente Parlamentar de Proteção à vida e à família é uma iniciativa proposta pelo vereador John Lenon e tem o objetivo de despertar a atenção para o assunto e criar políticas públicas voltadas especialmente para o tema. A frente se reunirá mensalmente para elaborar campanhas e debater temas relevantes para a sociedade.

Câmara aprova pedido de revogação do decreto anunciado pelo prefeito Élcio

Em uma sessão marcada por severas críticas ao atual governo, vindas até mesmo de sua base aliada, os vereadores aprovaram por unanimidade na noite da última terça-feira (14), o Requerimento Nº 189/2017.

De autoria da vereadora Jane Stefenn (Rede), o documento requer a revogação imediata do Decreto nº3290/17 anunciado pelo prefeito Élcio Rogério Kuhnen, no final do mês de outubro. 

Segundo a vereadora, o ato viola princípios constitucionais da irredutibilidade salarial. Ou seja, a constituição não permite que o administrador público reduza o salário de seus funcionários, independendo do motivo, até mesmo o da contenção de gastos.

“O prefeito iniciou o mandato sabendo que seria um governo complicado, ao invés de sentar e planejar, fez o que? Só fez contratações. É preciso encontrar medidas para resolver o problema dentro da lei e sem ferir os direitos trabalhistas. ”, justificou a vereadora Jane.

José Simas (DEM), comentou a visível falta de preparado da atual equipe de governo e se posicionou afirmando que o prefeito deveria usar melhor sua base aliada, para discutir ideias e tomar decisões mais sensatas para o município. Vilson Albino (PV), que recentemente retirou seu apoio ao prefeito Élcio, afirmou que o decreto é uma “aberração”.

Até mesmo o líder do governo, vereador Ângelo César Gervásio (PMDB) assumiu uma “falta de inteligência gritante da assessoria do prefeito” e declarou que a administração de Camboriú, irá sim voltar atrás quanto ao decreto.

Confira a pauta completa:

VETO TOTAL – Projeto de Lei nº 029/2017 – única votação – secreta: “Cria o programa “Camboriú cidade digital” no município e da outras providências”. Saiba mais.

REJEITADO.
 

Legislativo – 1ª votação

Projeto de Lei nº 023/2017: Dispõe sobre a proibição do “corte” de energia elétrica, por falta de pagamento, sem que o consumidor seja avisado previamente, assim como nas sextas e vésperas de feriado e dá outras providências. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 024/2017: Institui no município de Camboriú o “Dia dos Desbravadores” e dá outras providências.  Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 034/2017: “Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresas públicas ou privadas, nas vias públicas do município e dá outras providências”. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 035/2017: “Denominação de rua”. Saiba mais.

Aprovado pela maioria dos presentes.

Requerimentos – Única Votação

Nº 167: De autoria da vereadora Jane Stefenn (Rede): que oficie a Secretaria Municipal de Educação para que preste as seguintes informações por escrito a essa Casa:

1) Como está sendo feita atualmente a segurança das unidades escolares da rede municipal de ensino – descrever se há vigias, equipamentos de segurança ou parceria com as forças policiais que atuam no município?

2) Quais as providências estão sendo tomadas pela prefeitura e sua Secretaria de Educação com vistas a evitar invasões e furtos que estão acontecendo nessas unidades em nossa cidade prejudicando toda a comunidade escolar?

3) Há ações efetivas a serem implantadas EMERGENCIALMENTE para garantir a segurança da comunidade escolar assim como de seus prédios e equipamentos?

4) Levantamento do número de unidades escolares e quais em nosso município que sofreram invasões, vandalismos, furtos e roubos, bem como a listagem dos materiais e equipamentos depredados, furtados e roubados no ano de 2017.

5) Levantamento do valor investido pela Secretaria da Educação para repor os equipamentos furtados e/ou depredados e para realização de obras de reparo necessárias para o bom funcionamento e segurança da unidade escolar após eventos de furto/roubo/invasão/depredação. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

Nº 174: De autoria do vereador Vilson Albino (PV): que oficie o órgão competente para que envie a esta Casa, informações se a empresa responsável pela obra da Rua Monte Alto foi notificada referente aos reparos e conclusão da mesma. A via encontra-se abandonada, as galerias não foram concluídas e existem trechos que estão abertos, inclusive temos relatos de crianças que se machucaram ao caírem nesse local. Alguns pontos dessas galerias desmoronaram e diante da situação em que se encontra a rua, é solicitado: Cópia da notificação (se notificada); Qual o prazo estabelecido para conclusão da obra? Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

Nº 178: De autoria do vereador Marcio Antonio Pereira (PV): que oficie à Secretaria de Administração para que envie a esta casa, cópia do Contrato de Serviços vigente com a Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. Saiba mais.

Aprovado pela maioria dos presentes.

Nº 183: De autoria do vereador Josué Pereira (PMDB): que seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao enfermeiro Paulo Nader e equipe da Unidade de Saúde do Distrito do Monte Alegre, pelo brilhante serviço prestado com a população e pela iniciativa da brinquedoteca na unidade, proporcionando um espaço diferenciado para as crianças, como também, servindo para ajudar a desmistificar o medo do “jaleco branco” e melhorando o vínculo entre comunidade e profissionais da saúde. Além do ambiente humanizado, podendo servir para organizar de forma prática o momento de espera dos pacientes, evitando a circulação de crianças nos corredores, otimizando a chegada das pessoas aos consultórios e proporcionando o maior número de atendimentos. Saiba mais.

Aprovado pela maioria dos presentes.

Nº 189 (URGÊNCIA): De autoria da vereadora Jane Stefenn (Rede): que oficie o chefe do Executivo municipal para que REVOGUE IMEDIATAMENTE o Decreto Nº 3290/17 ou os itens VII e XI do Artigo 5º e a totalidade do Art. 8º do referido ato que VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

Nº 192 (URGÊNCIA): De autoria dos vereadores Márcio Roberto Muller (DEM) e Vilson Albino (PV): que oficie à empresa responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário, Águas de Camboriú, para que envie a esta Casa explicações a respeito da falta de pressão de água em alguns pontos do nosso Distrito, como nas ruas Tarumã, Monte Acaraí, Monte Olivares e Monte Alto. Os moradores estão reclamando que não tem pressão na rede de água, principalmente durante o dia, prejudicando os afazeres domésticos, bem como, a rotina das empresas locais. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

 

 

 

 

Vereador faz indicação para a padronização das calçadas em Camboriú

Na última sessão ordinária, o vereador Josué Pereira (PMDB), protocolou uma indicação a pedido dos moradores e comerciantes da Rua José Francisco Bernardes, solicitando à Secretaria de Planejamento Urbano que seja realizada a padronização da calçada, em frente ao nº 620.
 
“O pedido se faz necessário devido à altura entre uma calçada e outra, onde já aconteceram vários acidentes, principalmente com pessoas idosas.” Comenta Josué

Lei pretende garantir o fim do corte de energia elétrica

Na sessão desta terça-feira (14), os vereadores votam o Projeto de Lei 023/2017, que pretende proibir o “corte” de energia elétrica, por falta de pagamento, sem aviso prévio ao consumidor. A lei é uma proposta da vereadora Inalda do Carmo (DEM), que afirma que a interrupção do abastecimento acarreta muitos contratempos aos usuários e seus familiares, inclusive idosos e enfermos, e por isso deve ser agendada para que o consumidor possa tomar as devidas providências. 

A sessão terá inicio às 18h, e pode ser acompanhada ao vivo através dos links:

http://www.camaracamboriu.sc.gov.br/ ou facebook.com/camaradecamboriu.

Confira a pauta completa:

VETO TOTAL – Projeto de Lei nº 029/2017 – única votação – secreta: “Cria o programa “Camboriú cidade digital” no município e da outras providências”. Saiba mais.
 

Legislativo – 1ª votação

Projeto de Lei nº 023/2017: Dispõe sobre a proibição do “corte” de energia elétrica, por falta de pagamento, sem que o consumidor seja avisado previamente, assim como nas sextas e vésperas de feriado e dá outras providências. Saiba mais.

Projeto de Lei nº 024/2017: Institui no município de Camboriú o “Dia dos Desbravadores” e dá outras providências.  Saiba mais.

Projeto de Lei nº 034/2017: “Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresas públicas ou privadas, nas vias públicas do município e dá outras providências”. Saiba mais.

Projeto de Lei nº 035/2017: “Denominação de rua”. Saiba mais.

Requerimentos – Única Votação

Nº 167: De autoria da vereadora Jane Stefenn (Rede): que oficie a Secretaria Municipal de Educação para que preste as seguintes informações por escrito a essa Casa:

1) Como está sendo feita atualmente a segurança das unidades escolares da rede municipal de ensino – descrever se há vigias, equipamentos de segurança ou parceria com as forças policiais que atuam no município?

2) Quais as providências estão sendo tomadas pela prefeitura e sua Secretaria de Educação com vistas a evitar invasões e furtos que estão acontecendo nessas unidades em nossa cidade prejudicando toda a comunidade escolar?

3) Há ações efetivas a serem implantadas EMERGENCIALMENTE para garantir a segurança da comunidade escolar assim como de seus prédios e equipamentos?

4) Levantamento do número de unidades escolares e quais em nosso município que sofreram invasões, vandalismos, furtos e roubos, bem como a listagem dos materiais e equipamentos depredados, furtados e roubados no ano de 2017.

5) Levantamento do valor investido pela Secretaria da Educação para repor os equipamentos furtados e/ou depredados e para realização de obras de reparo necessárias para o bom funcionamento e segurança da unidade escolar após eventos de furto/roubo/invasão/depredação. Saiba mais.

Nº 174: De autoria do vereador Vilson Albino (PV): que oficie o órgão competente para que envie a esta Casa, informações se a empresa responsável pela obra da Rua Monte Alto foi notificada referente aos reparos e conclusão da mesma. A via encontra-se abandonada, as galerias não foram concluídas e existem trechos que estão abertos, inclusive temos relatos de crianças que se machucaram ao caírem nesse local. Alguns pontos dessas galerias desmoronaram e diante da situação em que se encontra a rua, é solicitado: Cópia da notificação (se notificada); Qual o prazo estabelecido para conclusão da obra? Saiba mais.

Nº 178: De autoria do vereador Marcio Antonio Pereira (PV): que oficie à Secretaria de Administração para que envie a esta casa, cópia do Contrato de Serviços vigente com a Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. Saiba mais.

Nº 183: De autoria do vereador Josué Pereira (PMDB): que seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao enfermeiro Paulo Nader e equipe da Unidade de Saúde do Distrito do Monte Alegre, pelo brilhante serviço prestado com a população e pela iniciativa da brinquedoteca na unidade, proporcionando um espaço diferenciado para as crianças, como também, servindo para ajudar a desmistificar o medo do “jaleco branco” e melhorando o vínculo entre comunidade e profissionais da saúde. Além do ambiente humanizado, podendo servir para organizar de forma prática o momento de espera dos pacientes, evitando a circulação de crianças nos corredores, otimizando a chegada das pessoas aos consultórios e proporcionando o maior número de atendimentos. Saiba mais.

Camboriú recebe seminário “Biomas da Mata Atlântica e a Água”

Focando nas peculiaridades de Santa Catarina, o seminário promovido pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa foi realizado durante a manhã desta sexta-feira (11),  em Camboriú, no Salão Cristo Rei, com a presença do Deputado Estadual Padre Pedro Baldissera. 

O evento reuniu lideranças, estudantes, produtores agrícolas, técnicos e especialistas na área para debater e promover a preservação dos rios, como garantia da preservação da vida.

O vereador John Lenon Teodoro (PSDB) representou a Câmara de Camboriú e durante seu pronunciamento destacou a importância desta iniciativa, principalmente no envolvimento da comunidade nas ações de conservação e recuperação dos rios da região.

Serviços

TV Câmara

Portal Transparencia

Prefeitura de Camboriú

Receba as Notícias da Câmara

Seu nome

Seu e-mail