Notícias | Câmara de Vereadores de Camboriú – Poder Legislativo Municipal

Vereadora Inalda busca respostas para a Educação de Camboriú

Na tarde desta sexta-feira (16), a vereadora Inalda do Carmo (DEM) participou de uma reunião com a Secretária de Educação de Camboriú, Alecxandra Vitorassi. Durante a conversa a vereadora questionou e cobrou melhorias e um posicionamento sobre diversos assuntos ligados a educação do município. 

O ano letivo na cidade começou com muitas denúncias e insatisfação. A reforma do CEI Caic Jovem Ailor Lotério, reivindicada desde janeiro, teve o atraso confirmado pela secretária, que prometeu a licitação de pelo menos a metade do custo já nos próximos dias, já que o valor total dos reparos chega a R$ 526mil.

A reforma e ampliação das cozinhas do CEI Eurípedes Paula da Silva e CEI Neide Merisio Molleri, já esta com a licitação feita e logo a obra irá começar. Boa notícia também para a ampliação da Escola Básica Municipal Professor Artur Sichmann, a obra está em fase de acabamento e nos próximos meses já será entregue seis novas salas com uma média de 300 vagas para o Ensino Fundamental. A Escola de Campo do Braço, que a vereadora Inalda recebeu denúncias através do gabinete móvel, já está com o projeto de reforma concluído e a licitação será realizada nos próximos dias.

Já para o CEI Professora Tânia Regina Garcia, a construção da cozinha não tem previsão. A ideia, segundo a Secretária é unificar as unidades e ampliar a secretaria com a construção também de uma sala dos professores.

O aumento salarial das merendeiras, zeladoras, cozinheiras e auxiliares de cozinha, tão debatido na primeira sessão ordinária da Câmara de Vereadores, parece que será resolvida.  “A secretária me garantiu a possibilidade de um aumento de 21% para a classe”, comemorou a vereadora.

Já a questão da alteração do fechamento das creches para as 18 horas, anunciado no inicio do mês, Vitorassi limitou a dizer que é uma medida necessária para a economia e ampliação de vagas no município.

 

Reajuste salarial dos servidores públicos chega à Câmara causando protestos

Com plenário lotado, a primeira sessão ordinária de 2018, realizada na noite de ontem (15), na Câmara de Vereadores de Camboriú teve como principais pautas o reajuste salarial dos servidores públicos e o aumento do IPTU.

O projeto de Lei que foi encaminhado pelo executivo aos vereadores propõe um reajuste de 6,81% para o Magistério e 2,95% para o quadro geral dos servidores públicos. Insatisfeitos com a proposta, os profissionais se organizaram através do Sindicato dos Servidores Municipais de Camboriú (Sisemcam), e acompanharam a sessão demonstrando por meio de cartazes e palavras de ordem que não irão aceitar esta porcentagem. 

Nove vereadores usaram a tribuna e deram suas opiniões sobre a proposta, que ainda não passou pelas comissões da Casa Legislativa. John Lenon Teodoro (PSDB) foi o primeiro a discursar e argumentou que todo gestor público precisa valorizar e manter seu servidor motivado, pois é através deles que a administração consegue colocar em prática seu plano de governo.

Adriano Gervásio (PSDB) destacou que o executivo mandou o reajuste das duas categorias (quadro geral e Magistério) em único projeto para facilitar a aprovação. “Estão tentando deixar os vereadores em saia justa, afinal, o aumento do Magistério é Lei Federal, aí incluem essa mixaria para o quadro geral e tentam nos obrigar a aceitar”. Jane Stefenn (Rede) ainda lembrou que desde março de 2017 a Câmara aguarda a reforma administrativa que não chegou. “Tá com dificuldade? Manda a reforma pra cá, não tira de quem mais trabalha por Camboriú” defendeu.

A presidente Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB) lembrou que no fim do último ano, a Câmara de Camboriú devolveu R$500 mil à prefeitura, com o objetivo de ajudar a administração da cidade e o fechamento das contas. “Fazemos de tudo para ajudar esta gestão e aí logo no inicio do ano recebemos está noticia. Falta compromisso e respeito com os moradores de Camboriú” finalizou.

Até mesmo o vereador Elcana Medeiros (PMDB), que faz parte da base aliada do governo, admitiu não concordar com o pequeno aumento proposto a classe geral dos servidores.

O projeto de Lei referente ao reajuste será avaliado pelas comissões da Câmara de Vereadores, e se aprovado por elas irá para votação em sessão ordinária.

Aumento alarmante no IPTU gera revolta

Durante os seus pronunciamentos muitos vereadores falaram sobre o aumento no IPTU em Camboriú. Marcio Pereira (PV) destacou que alguns moradores identificaram um aumento de 100%. “Até a casinha do cachorro foi cobrada, sem falar no despreparado para atender a população na Secretaria de Finanças, nunca se viu tanto desrespeito na história de Camboriú”.

Adriano Gervásio (PSDB) também demonstrou insatisfação e comentou que o governo precisa da arrecadação para executar o plano de governo, mas deve fazer isso da maneira correta.

A vereadora Jane Stefenn (Rede) destacou que a empresa que fez a soma do IPTU foi contratada pela antiga gestão e que a atual a utilizou de forma equivocada. “Foram milhões pagos a esta empresa com o nosso dinheiro, para a atual gestão aceitar a entrega de um péssimo trabalho” finalizou.

Confira a pauta completa:

Requerimentos (Urgência) – Única Votação

Nº 03: De autoria da vereadora Jane Stefenn (Rede): que oficie a Secretaria Municipal de Saúde para que cumpra a Lei Municipal nº 2688/2014, que dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados por pontos de venda e de distribuição gratuita de medicamentos instalados no município de Camboriú. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

Nº 07: De autoria do vereador Vilson Albino (PV): que oficie o Poder Executivo para que envie a esta Casa informações referente ao número de médicos contratados pelo município, o valor pago a esses profissionais, cópias dos contratos dos mesmos e também os contratos com as empresas conveniadas que realizaram consultas e exames durante o ano de 2017. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

Parque da Bica deve reabrir para abastecimento de água em abril

 

Os moradores de Camboriú que têm o costume de encher seus galões de água no Parque da Bica poderão voltar a fazê-lo em abril desse ano, segundo previsão da Fundação do Meio Ambiente de Camboriú (Fucam). A notícia foi dada à vereadora Jane Stefenn (REDE) que esteve em reunião na sede da Fundação para saber sobre o andamento das ações para o retorno do abastecimento de água no local. Jane se reuniu com presidente da Fundação, Liara Padilha, com a engenheira ambiental Ana Júlia Feuzer Matos, Chefe da Divisão de Água e Esgoto da Fucam, e que está responsável pelos trabalhos de requalificação da água do parque, além de outros integrantes da equipe.

“A garantia é que se todas as licitações para a melhoria da água ocorrerem sem problemas e se a Vigilância Sanitária aprovar a qualidade da água, o abastecimento será liberado em abril”, contou Jane.

De acordo com o plano de operação para a solução dos problemas do parque, várias ações já foram ou estão sendo executadas para cumprir o prazo previsto. Entre elas, está a requalificação da estrutura da nascente que foi “envelopada” por um novo tubo para que proteja a água do contato com o solo evitando uma contaminação primária. Agora em março, os técnicos que trabalham no local devem finalizar a impermeabilização da lagoa, a instalação do clorador automático (depende de licitação), além da realização das análises diárias, semanais e mensais da qualidade da água feitas por um laboratório. Constatada a potabilidade, a Vigilância Sanitária Municipal deverá liberar o fornecimento da água no Parque da Bica.

FECHADO – O Parque Municipal Ecológico Educativo Ambiental da Bica, ou Parque da Bica, teve o abastecimento interrompido pela Vigilância Sanitária de Camboriú depois de testes que apontaram água imprópria para consumo humano em meados de setembro de 2017. Desde então, a prefeitura de Camboriú formou uma força-tarefa com integrantes da Fucam, Secretaria de Saneamento Básico e Vigilância Sanitária para promover ações que possibilitassem a requalificação da nascente e retorno do abastecimento de água no local.

 

Vereador John Lenon acompanha volta às aulas de escolas e CEIs de Camboriú

O vereador John Lenon Teodoro (PSDB), visitou hoje pela manhã (15), as escolas e Centros de Educação Infantil (CEIs) da rede municipal. Ouviu os pais, alunos e servidores em relação ao novo horário de funcionamento dos CEIs e verificou as condições estruturais das instituições de ensino. “Estive em janeiro fiscalizando e cobrando providências especialmente nos CEIs Odete, CAIC e no Eurípedes, infelizmente não foram realizadas as melhorias prometidas, o que compromete muito a qualidade da educação infantil” destacou. 

Outra questão levantada por John é o número de alunos por sala, e a longa lista de espera por uma vaga. O vereador comentou que a unidade do CAIC está sem profissional no lactário para o preparo do alimento dos bebês, além disso, a unidade só possui uma merendeira para atender todos os alunos. 

No início de fevereiro o vereador realizou uma enquete em sua página no Facebook, onde mais de 82% dos participantes demonstraram-se contrários a decisão da Secretaria de Educação em alterar o horário de atendimento das creches. “As mudanças na área da educação estão prejudicando não somente os servidores, mas os alunos e pais”.

CEI do Caic continua com problemas

A vereadora Jane Stefenn (Rede), visitou nesta tarde (14), o CEI Caic Jovem Ailor Lotério, no Distrito do Monte Alegre e percebeu que mesmo com a troca das calhas, o teto continua com infiltrações que alagam salas e corredores.

“Sorte que as aulas não começaram hoje, porque senão as crianças teriam que ter aulas de natação”, ironizou a vereadora que está em visita a várias escolas.

Segundo ela, a prefeitura já teria tentado resolver o problema arrumando as calhas do local, mas somente a troca ou reforma do telhado poderá resolver definitivamente a situação. “Já entrei em contato com a prefeitura para que saiba da situação e vou cobrar a solução do problema”, garantiu.

Palco da Praça das Figueiras está abandonado

A vereadora Jane Stefenn (REDE) protocolou indicação pedindo o conserto URGENTE do palco e banheiros da Praça das Figueiras, no Centro de Camboriú. As madeiras que sustentam a ampliação do palco estão podres e caindo, deixando aberta a estrutura de sustentação que agora serve como depósito de madeiras velhas e lixo. Além disso, os banheiros estão entupidos e a sujeira espalha o mau cheiro por todo o local.

“Se a praça que está a poucos passos da sede da Prefeitura está assim, o que será do restante da cidade?”, questionou a vereadora.

Jane alerta para o risco da integridade física das crianças que sobem para brincar no palco e também das pessoas que se apresentam ali em eventos da cidade. Acrescentando ainda o risco para a saúde pública, com a estrutura deteriorada atraindo ratos, baratas, aranhas e outros animais perigosos para a saúde humana.

“O prefeito quer gastar mais de R$ 40 mil para trazer a peça de teatro de uma atriz global, diz para ele mostrar a praça e o banheiro para a Globo, para ver se está bonito”, criticou Jane.

A vereadora, que é autora da lei da Virada Cultural em Camboriú, disse ainda que continua esperando que o prefeito cumpra a promessa de realizar o festival anual previsto em lei sancionada em 2013.

Câmara anuncia ponto facultativo durante o Carnaval

Respeitando o decreto publicado pela Prefeitura Municipal, a Câmara de Vereadores anuncia que na segunda-feira (12) e terça-feira (13), haverá ponto facultativo. O expediente retorna normalmente na quarta, a partir das 13h.  

Maioria da população não concorda com alteração do horário de atendimento dos CEI’s de Camboriú

No inicio deste mês, (1º de fevereiro), a Secretaria de Educação de Camboriú, anunciou algumas mudanças para o ano letivo de 2018. Dois pontos principais foram alterados: o tempo de cada aula no Ensino Fundamental e o horário de atendimento dos Centros de Educação Infantil, que passarão a funcionar das 7h30min às 18 horas a partir de março, com atendimento diário de 10 horas e 30 minutos. Durante o mês de fevereiro, o horário será mantido das 7h30min às 19 horas. 

Para avaliar como a população recebeu essas alterações, o vereador John Lenon Teodoro (PSDB) realizou em sua página no Facebook, uma enquete onde questionava a opinião dos moradores. A mudança no horário dos CEI’s foi rejeitada por 82% dos participantes e a alteração da carga horária do Ensino Fundamental, por 68%.

O vereador criticou a forma com as mudanças foram apresentadas à comunidade. “Acredito que as decisões precisam ser tomadas com um diálogo e estudo de impacto na população, e não simplesmente impostas pelo Executivo de uma hora para outra”.

Segundo John Lenon, a opinião da população será levada até a Secretária de Educação, para que possa ser utilizada para reavaliar as decisões.

 

 

Vereadores aprovam doação de terrenos para o Programa Minha Casa Minha Vida

Na tarde desta quinta-feira (08), os vereadores de Camboriú aprovaram por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei nº12/2018. 

O projeto oficializa a doação de dois terrenos ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF. Os terrenos são para uso exclusivo da construção de moradias destinadas às famílias de baixa renda de Camboriú, através do Programa Minha Casa Minha Vida.

Agora, basta que o projeto seja sancionado pelo prefeito para que entre em vigor.

Confira a pauta completa:

Executivo – 1ª votação

Projeto de Lei Nº12/2018: Altera a Lei Municipal n.º 3.024, de 20 de dezembro de 2017. A presente alteração na Lei consiste na doação de mais 02 duas áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, para uso exclusivo na construção de moradias destinadas às famílias de baixa renda do Município de Camboriú, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, regido pela Lei Federal n.º 10.188, de 12/02/2001. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Executivo – 2ª votação

Projeto de Lei Nº12/2018: Altera a Lei Municipal n.º 3.024, de 20 de dezembro de 2017. A presente alteração na Lei consiste na doação de mais 02 duas áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, para uso exclusivo na construção de moradias destinadas às famílias de baixa renda do Município de Camboriú, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, regido pela Lei Federal n.º 10.188, de 12/02/2001. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

2018 começa com muito debate na Câmara de Camboriú

Na tarde de terça-feira (06), a Câmara de Vereadores de Camboriú realizou duas sessões extraordinárias, para definir o valor e as entidades que receberiam apoio da prefeitura, através do Fundo Municipal de Assistência Social.

Durante a votação algumas questões foram levantadas pelos vereadores que não concordaram com o fato de todos os onze Projetos de Lei, terem sido elaborados sem especificar se o valor seria anual ou semestral, e qual seria a forma de pagamento. 

Com o objetivo de esclarecer esses questionamentos, o vereador José Simas (DEM), propôs na segunda sessão extraordinária, emendas substitutivas que formalizaram a forma de pagamento semestral para o Projeto Nº 01/2018 e anual para os demais projetos.

O Projeto de Lei N.º 002/2018, referente ao repasse de R$ 456 mil, para o Instituto Redenção, que usaria o valor no Projeto “Acolhimento Institucional Lar de Marina”, para o acolhimento de até 10 adolescentes, entre 12 e 17 anos, foi reprovado pela maioria da Casa Legislativa. Os vereadores defenderam que o valor é muito alto, e deveria ser repensado.

O vereador Ângelo Gervásio (PMDB) não concordou com a decisão e se exaltou questionando aos seus colegas de plenário como a instituição se manteria sem o repasse. 

O repasse de R$285 mil para a Associação Kadiz Esporte e Lazer, teve pedido de vistas feito pelo vereador José Simas, aprovado pela maioria dos vereadores. Com isso, a associação terá três dias para justificar o valor solicitado e prestar contas dos trabalhos desenvolvidos em prol da comunidade.

 

Os demais projetos foram aprovados, confira a pauta completa da primeira sessão extraordinária (15h):

Projeto de Lei N.º 001/2018: Altera a Lei Municipal n.º 2.995, de 27 de junho de 2017, que trata do Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação Lar Maternal Bom Pastor. O projeto prevê repasse de R$ 325.860,30, para o Projeto “Dando Amor e Carinho a Quem Precisa”, que se destina ao acolhimento institucional de até 15 (quinze) crianças entre 0 (zero) a 12 (doze) anos de idade. Saiba mais.

Aprovado por maioria qualificada.

Projeto de Lei N.º 002/2018: Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal de Assistência Social e o Instituto Redenção e dá outras providências.  O projeto prevê repasse de R$ 456 mil, para a execução do Projeto “Acolhimento Institucional Lar de Marina”, o qual beneficiará até 10 adolescentes, entre 12 e 17 anos. Saiba mais.

Reprovado por maioria simples.

Projeto de Lei N.º 003/2018: Altera a Lei Municipal n.º 2.992, de 22 de junho de 2017, que trata do Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal de Assistência Social e a Fundação Lar da Terceira Idade Padre Antônio Dias. O projeto prevê repasse de R$ 136.800,00, para a execução do Programa de Atendimento à Pessoa Idosa, que se destina ao acolhimento asilar de até 06 idosos. Saiba mais.

Aprovado pela maioria dos presentes.

Projeto de Lei N.º 004/2018: Altera a Lei Municipal n.º 2.996, de 22 de junho de 2017, que trata do Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal de Assistência Social e o Lar Menino Deus. O projeto prevê repasse de R$ 36 mil, para custear as despesas com o acolhimento do Sr. Roberto Silvano Schlickmann, com deficiência intelectual e múltipla, desprovido de familiares e de recursos necessários a uma vida digna, em atendimento à recomendação efetuada pelo Ministério Público da Comarca de Camboriú. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei N.º 005/2018: Altera a Lei Municipal n.º 2.993, de 22 de junho de 2017, que trata do Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal de Assistência Social e a Comunidade Terapêutica Viver Livre.  O projeto prevê repasse de R$ 54 mil, com a finalidade de custear as despesas de serviço especializado, em caráter temporário, de atendimento e acolhida de pessoas em situação de rua de ambos os sexos. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei N.º 006/2018: Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Associação de Pais de Atletas de Futebol de Campo da Cidade de Camboriú e Região – Guri Bom de Bola e dá outras providências.   O projeto prevê repasse de R$ 75 mil, com a finalidade de custear as despesas com a execução do Projeto “FUTEBOL EDUCACIONAL ESPORTIVO FUTEBOL CIDADÃO”, que objetiva incentivar a prática do futebol por meio de atividades de iniciação esportiva para crianças, jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei N.º 007/2018: Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Ação Social e Cultural de Monte Alegre e dá outras providências. O projeto prevê repasse de R$ 76 mil, com a finalidade de custear as despesas com a execução do Projeto “Integração da Criança e do Adolescente através da Música e da Arte”, que objetiva beneficiar aproximadamente 150 famílias em situação de risco social, em especial com ensino de música, entre outras oficinas, bem como com o apoio sócio familiar à criança e adolescentes e seus familiares. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei N.º 008/2018: Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Associação Kadiz Esporte e Lazer e dá outras providências.  O projeto prevê repasse de R$ 285 mil, com a finalidade realizar atividades diárias de futebol, xadrez, entre outras atividades extraclasses para crianças e adolescentes carentes do Município. Saiba mais.

Pedido de vistas aprovado pela maioria dos presentes.

Projeto de Lei N.º 009/2018: Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Camboriú e dá outras providências. O projeto prevê repasse de R$ 198 mil, com a finalidade de custear as despesas com a execução do Projeto “DESAFIANDO LIMITES INCLUSÃO E CIDADANIA”, que objetiva desenvolver ações com crianças e adolescentes com deficiência ou não, gestantes e agentes de saúde, voltadas ao diagnóstico, acompanhamento e inclusão social. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei N.º 010/2018: Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Associação Comunitária Beneficente Latarte e dá outras providências.  O projeto prevê repasse de R$ 403 mil, com o objetivo de custear as despesas com a execução do Projeto Latarte, o qual tem como finalidade atuar no processo de formação pessoal e profissional de crianças e adolescentes deste Município, tendo como eixo norteador a música, por meio de atividades socioeducativas, culturais e profissionalizantes, de modo a fortalecer os vínculos familiares e reduzir a exposição à situações de risco e vulnerabilidade social. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei N.º 011/2018: Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Grupo Escoteiro Terra do Vale e dá outras providências. O projeto prevê repasse de R$ 25 mil, com a finalidade de custear as despesas com a execução do Projeto “Escotismo & Desenvolvimento Sustentável”, que objetiva promover a inclusão de crianças e jovens do Município no Movimento Escoteiro, de modo a contribuir para seu desenvolvimento e formação do caráter, por meio da realização de atividades próprias do escotismo. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

 

Pauta completa da segunda sessão extraordinária (17h):

 

Projeto de Lei N.º 001/2018: Altera a Lei Municipal n.º 2.995, de 27 de junho de 2017, que trata do Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação Lar Maternal Bom Pastor. O projeto prevê repasse de R$ 325.860,30, para o Projeto “Dando Amor e Carinho a Quem Precisa”, que se destina ao acolhimento institucional de até 15 (quinze) crianças entre 0 (zero) a 12 (doze) anos de idade. Saiba mais.

Emenda Substitutiva 01/2018: A transferência de recursos financeiros  será de até R$ 325.860,30 semestral. O Termo de Colaboração será celebrado para vigorar por seis meses, contados a partir de janeiro de 2018, prorrogável por igual período.

Ambos Aprovados por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei N.º 003/2018: Altera a Lei Municipal n.º 2.992, de 22 de junho de 2017, que trata do Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal de Assistência Social e a Fundação Lar da Terceira Idade Padre Antônio Dias. O projeto prevê repasse de R$ 136.800,00, para a execução do Programa de Atendimento à Pessoa Idosa, que se destina ao acolhimento asilar de até 06 idosos. Saiba mais.

Emenda Substitutiva 01/2018: O Termo de Colaboração será celebrado para vigorar por um ano, contados a partir de janeiro de 2018, prorrogável por igual período.

Ambos Aprovados por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei N.º 004/2018: Altera a Lei Municipal n.º 2.996, de 22 de junho de 2017, que trata do Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal de Assistência Social e o Lar Menino Deus. O projeto prevê repasse de R$ 36 mil, para custear as despesas com o acolhimento do Sr. Roberto Silvano Schlickmann, com deficiência intelectual e múltipla, desprovido de familiares e de recursos necessários a uma vida digna, em atendimento à recomendação efetuada pelo Ministério Público da Comarca de Camboriú. Saiba mais.

Emenda Substitutiva 01/2018: O Termo de Colaboração será celebrado para vigorar por um ano, contados a partir de janeiro de 2018, prorrogável por igual período.

Ambos Aprovados por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei N.º 005/2018: Altera a Lei Municipal n.º 2.993, de 22 de junho de 2017, que trata do Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal de Assistência Social e a Comunidade Terapêutica Viver Livre.  O projeto prevê repasse de R$ 54 mil, com a finalidade de custear as despesas de serviço especializado, em caráter temporário, de atendimento e acolhida de pessoas em situação de rua de ambos os sexos. Saiba mais.

Emenda Substitutiva 01/2018: O Termo de Colaboração será celebrado para vigorar por um ano, contados a partir de janeiro de 2018, prorrogável por igual período.

Ambos Aprovados por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei N.º 006/2018: Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Associação de Pais de Atletas de Futebol de Campo da Cidade de Camboriú e Região – Guri Bom de Bola e dá outras providências.   O projeto prevê repasse de R$ 75 mil, com a finalidade de custear as despesas com a execução do Projeto “FUTEBOL EDUCACIONAL ESPORTIVO FUTEBOL CIDADÃO”, que objetiva incentivar a prática do futebol por meio de atividades de iniciação esportiva para crianças, jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Saiba mais.

Emenda Substitutiva 01/2018: O Termo de Colaboração será celebrado para vigorar por um ano, contados a partir de janeiro de 2018, prorrogável por igual período.

Ambos Aprovados por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei N.º 007/2018: Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Ação Social e Cultural de Monte Alegre e dá outras providências. O projeto prevê repasse de R$ 76 mil, com a finalidade de custear as despesas com a execução do Projeto “Integração da Criança e do Adolescente através da Música e da Arte”, que objetiva beneficiar aproximadamente 150 famílias em situação de risco social, em especial com ensino de música, entre outras oficinas, bem como com o apoio sócio familiar à criança e adolescentes e seus familiares. Saiba mais.

Emenda Substitutiva 01/2018: O Termo de Colaboração será celebrado para vigorar por um ano, contados a partir de janeiro de 2018, prorrogável por igual período.

Ambos Aprovados por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei N.º 009/2018: Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Camboriú e dá outras providências. O projeto prevê repasse de R$ 198 mil, com a finalidade de custear as despesas com a execução do Projeto “DESAFIANDO LIMITES INCLUSÃO E CIDADANIA”, que objetiva desenvolver ações com crianças e adolescentes com deficiência ou não, gestantes e agentes de saúde, voltadas ao diagnóstico, acompanhamento e inclusão social. Saiba mais.

Emenda Substitutiva 01/2018: O Termo de Colaboração será celebrado para vigorar por um ano, contados a partir de janeiro de 2018, prorrogável por igual período.

Ambos Aprovados por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei N.º 010/2018: Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Associação Comunitária Beneficente Latarte e dá outras providências.  O projeto prevê repasse de R$ 403 mil, com o objetivo de custear as despesas com a execução do Projeto Latarte, o qual tem como finalidade atuar no processo de formação pessoal e profissional de crianças e adolescentes deste Município, tendo como eixo norteador a música, por meio de atividades socioeducativas, culturais e profissionalizantes, de modo a fortalecer os vínculos familiares e reduzir a exposição à situações de risco e vulnerabilidade social. Saiba mais.

Emenda Substitutiva 01/2018: O Termo de Colaboração será celebrado para vigorar por um ano, contados a partir de janeiro de 2018, prorrogável por igual período.

Ambos Aprovados por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei N.º 011/2018: Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Camboriú/ Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Grupo Escoteiro Terra do Vale e dá outras providências. O projeto prevê repasse de R$ 25 mil, com a finalidade de custear as despesas com a execução do Projeto “Escotismo & Desenvolvimento Sustentável”, que objetiva promover a inclusão de crianças e jovens do Município no Movimento Escoteiro, de modo a contribuir para seu desenvolvimento e formação do caráter, por meio da realização de atividades próprias do escotismo. Saiba mais.

Emenda Substitutiva 01/2018: O Termo de Colaboração será celebrado para vigorar por um ano, contados a partir de janeiro de 2018, prorrogável por igual período.

Ambos Aprovados por unanimidade dos presentes.

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