Notícias | Câmara de Vereadores de Camboriú – Poder Legislativo Municipal

Tempo de espera para atendimento pelo SUS pode ser reduzido através de Projeto de Lei

Com o objetivo de garantir que a população de Camboriú tenha agilidade nos serviços de saúde, o vereador Márcio Pereira (PV) apresenta na sessão de terça-feira (13), o projeto de lei nº 44/2018. 

O documento prevê tempo máximo de espera para cada serviço e ainda prioriza idosos e crianças. São determinados prazos de até 30 dias para exames, 45 para consultas e 60 para cirurgias eletivas.

Além desse, outros sete projetos de lei serão votados, assim como cinco requerimentos.

A sessão terá inicio às 18h, e pode ser acompanhada através dos links: http://www.camaracamboriu.sc.gov.br/ e https://www.facebook.com/camaradecamboriu/.

Confira a pauta completa da sessão:

Executivo – 1ª votação

 Projeto de Lei nº 035/2018: “Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras providências”. Saiba mais.

 Legislativo – 1ª votação

 Projeto de Lei nº 037/2018: De autoria do vereador Fabiano Olegário (PDT). “Dispõe sobre a suspensão dos serviços de água no município de Camboriú e dá outras providências”. Saiba mais.

Projeto de Lei nº 039/2018: De autoria da vereadora Jane Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB): “Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município de Camboriú que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências”. Saiba mais.

Projeto de Lei nº 041/2018: De autoria do vereador Vilson Albino (PV): “Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção e manutenção das calçadas no entorno dos espaços e prédios públicos do município de Camboriú.”. Saiba mais.

Projeto de Lei nº 044/2018: De autoria do vereador Marcio Antonio Pereira (PV): “Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento aos usuários do SUS no Município de Camboriú e dá outras providências”. Saiba mais.

Legislativo – 2ª votação

Projeto de Lei nº 030/2018: De autoria do vereador Josué Pereira (MDB): “Dispõe sobre a criação de horta comunitária no município Camboriú e dá outras providências”. Saiba mais.

Projeto de Lei nº 032/2018: De autoria da vereadora Jane Stefenn (Rede): “Altera dispositivos da lei municipal nº 2618/2013 e dá outras providências”. Saiba mais.

Projeto de Lei nº 038/2018: De autoria dos vereadores Adriano Gervásio (PSDB) , Amilton Bianchet – Mito (PSDB) , Fabiano Olegário (PDT) , Inalda do Carmo Bednarski (DEM) , José Simas (DEM) , Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB) , Marcio Antonio Pereira (PV) , Márcio Roberto Muller (DEM) , Vilson Albino (PV) , John Lenon Teodoro (PSDB): “Institui a “Semana do Empreendedorismo” no município de Camboriú e dá outras providências”. Saiba mais.

Requerimentos

Nº 227/2018 do Vereador John Lenon Teodoro (PSDB), que oficie o Prefeito Municipal Sr. Elcio Rogério Kuhnen para que junto à Secretaria Municipal de Saúde, envie a essa Casa a quantidade de exames laboratoriais realizados no município de Camboriú no ano de 2018, com detalhamento mês à mês.

A presente solicitação visa auxiliar o parlamentar em suas atribuições fiscalizadoras.

Nº 230/2018 do Vereador Vilson Albino (PV), que oficie o Prefeito Municipal Sr. Elcio Rogério Kuhnen para que envie a esta Casa a cópia do Projeto da pavimentação da Rua Santa Cecília, no bairro Várzea do Ranchinho, contendo as seguintes informações:

Qual a data prevista para o início das obras?

Qual o prazo para a conclusão da mesma?

Nº 232/2018 do Vereador Marcio Antonio Pereira (PV), que seja convocado o Diretor de Habitação de Camboriú, Sr. Rafael Severo Carvalho, para trazer informações e esclarecimentos sobre o REURB para os Vereadores dessa Casa.

Nº 234/2018 do Vereador Adriano Gervásio (PSDB), que oficie o Prefeito Municipal Elcio Rogério Kuhnen para que junto ao Secretário da Administração ou o Responsável pelo setor de Compras e Licitação da Prefeitura, envie a esta Casa o processo de licitação realizado para contratação de serviços hidrojatos e um relatório descrevendo os serviços prestados e seus respectivos locais.

Nº 237/2018 da Vereadora Jane Stefenn (REDE), que seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES para equipe da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal do Hospital e Maternidade Ruth Cardoso, pela excelência no trabalho diferenciado e atendimento humanizado aos recém-nascidos em estado grave e suas mães.

Semana do empreendedorismo é aprovada pelos vereadores de Camboriú

Na sessão de terça-feira (06), os vereadores aprovaram em primeira votação o projeto que cria a Semana do Empreendedorismo em Camboriú. Segundo o documento nº38/2018, o evento deve ser realizado anualmente próximo ao dia 5 de novembro, data comemorativa do Dia Estadual do Empreendedor. 

O projeto foi assinado pelos vereadores Adriano Gervásio (PSDB), Amilton Bianchet – Mito (PSDB), Fabiano Olegário (PDT), Inalda do Carmo Bednarski (DEM), José Simas (DEM), Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB), Marcio Antonio Pereira (PV), Márcio Roberto Muller (DEM) e Vilson Albino (PV), a convite do idealizador, John Lenon Teodoro (PSDB).

Na Semana do Empreendedorismo serão realizadas ações que promovam, incentivem e valorizem a difusão do espírito empreendedor, priorizando os alunos do Ensino Médio, universitários e escolas técnicas, por meio de palestras magnas, palestras técnicas, minicursos, oficinas e treinamentos, que ampliem o conhecimento e a informações para tornar os empreendimentos mais lucrativos.

A sessão terá inicio às 18h, e pode ser acompanhada através dos links: http://www.camaracamboriu.sc.gov.br/ e https://www.facebook.com/camaradecamboriu/.

Confira a pauta completa da sessão:

Executivo – 1ª votação

 Projeto de Lei nº 034/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos Municípios do Estado de Santa Catarina que declararem situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências. Saiba mais.

Pedido de vistas aprovado. (Vistas dos vereadores Jane Stefenn, José Simas e Vilson Albino. Nove dias para a avaliação do projeto).

 Legislativo – 1ª votação

 Projeto de Lei nº 030/2018: De autoria do vereador Josué Pereira (MDB): “Dispõe sobre a criação de horta comunitária no município Camboriú e dá outras providências”. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 032/2018: De autoria da vereadora Jane Stefenn (Rede): “Altera dispositivos da lei municipal nº 2618/2013 e dá outras providências”. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 038/2018: De autoria dos vereadores Adriano Gervásio (PSDB) , Amilton Bianchet – Mito (PSDB) , Fabiano Olegário (PDT) , Inalda do Carmo Bednarski (DEM) , José Simas (DEM) , Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB) , Marcio Antonio Pereira (PV) , Márcio Roberto Muller (DEM) , Vilson Albino (PV) , John Lenon Teodoro (PSDB): “Institui a “Semana do Empreendedorismo” no município de Camboriú e dá outras providências”. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

Legislativo – 2ª votação

Projeto de Lei nº 045/2018: De autoria da vereadora Inalda do Carmo Bednarski (DEM): “Denominação de Rua”. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

Requerimentos

Nº 207/2018 do Vereador Fabiano Olegário (PDT), que seja encaminhada Moção de Congratulações ao Sr. Sandro Rocha, em agradecimento aos seus trabalhos em frente ao Anjo da Guarda Fest, que é um evento reconhecido em toda a Região Sul do país e a Praça dos Expedicionários, na construção do monumento em homenagem aos 19 combatentes de Camboriú da Segunda Guerra Mundial.

Aprovado por unanimidade.

Nº 225/2018 do Vereador Marcio Antonio Pereira (PV), que oficie o Prefeito Municipal Sr. Elcio Rogério Kuhnen para que junto à Secretaria de Assistência Social, envie para essa Casa as seguintes informações sobre a Compra Direta 11-2018, realizada com o Fundo Municipal de Assistência Social de Camboriú no valor de R$ 7.922,41:

1) Para qual departamento ou instituição foram destinados os produtos dessa compra?

2) Em qual data foram entregues os produtos?

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 226/2018 da Vereadora Inalda do Carmo Bednarski (DEM), que oficie o Prefeito Municipal Sr. Elcio Rogério Kuhnen para que envie a esta casa informações sobre o andamento do projeto de pavimentação da Rua São Miguel, no bairro São Francisco de Assis. A indicação do recurso da pavimentação no valor de R$500.000,00, advinda do governo federal, foi feita há mais de um ano e até hoje a pavimentação ainda não foi executada. O projeto segue com lentidão durante sua tramitação.

A rua em questão, é uma rua que da acesso ao município de Balneário Camboriú e por ela temos um tráfego intenso de veículos diariamente, principalmente durante a temporada.

Aprovado por unanimidade.

Nº 238/2018 da Vereadora Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB), que seja encaminhada Moção de Congratulações ao Coral Avatis pela brilhante apresentação realizada nesta Casa na Sessão Solene “Prêmio Professor Nota 10”.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 241/2018 do Vereador John Lenon Teodoro (PSDB), que oficie o Prefeito Municipal Sr. Elcio Rogério Kuhnen para que junto aos órgãos competentes, envie a esta Casa as seguintes informações referentes a merenda escolar do município de Camboriú:

O recurso investido no ano de 2018 está sendo o suficiente para atender o que preconiza na cartilha do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Nacional)?

Existe algum tipo de incentivo para a aquisição de gênero alimentícios produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar?

A presente proposição visa auxiliar o parlamentar em sua função fiscalizadora.

Aprovado por unanimidade.

Nº 253/2018 do Vereador Vilson Albino (PV), EM REGIME DE URGÊNCIA, que oficie o Prefeito Municipal Sr. Elcio Rogério Kuhnen para que junto à Secretária de Educação Alecxandra Maria Vitorassi Rosa, envie a esta Casa informações referentes ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). Conforme previsto na Resolução Nº 04 – 02/10/2009, na qual relata que os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento altas habilidades e superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE). Mediante a isto requer as seguintes informações:

Quantas e em quais Unidades de Ensino possuem salas adaptadas para o Atendimento Educacional Especializado?

Qual o prazo estabelecido para que sejam concluídas as salas que o município recebeu do MEC?

Quantos alunos em nosso município necessitam de atendimento especializado?

Quais as estratégias de ensino na educação especializada?

Onde e de que forma estão sendo aplicadas as verbas que o município tem recebido através do repasse para o AEE?

O presente requerimento é de extrema importância devido a demanda no nosso município de alunos com necessidades especiais, pois consideram-se recursos de acessibilidade na educação aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais serviços.

Aprovado por unanimidade.

Nº 254/2018 dos Vereadores Marcio Antonio Pereira (PV) e Vilson Albino (PV), EM REGIME DE URGÊNCIA, que oficie o Prefeito Municipal Sr. Elcio Rogério Kuhnen para que junto à FUCAM (Fundação de Meio Ambiente de Camboriú), envie a esta Casa os seguintes documentos sobre o Loteamento Colina de Camboriú, antigo Vale das Cobras:

  1. Cópia das plantas;
  2. Laudo de vistoria;
  3. Relatório de visitas e fiscalização da FUCAM;
  4. Autorização de corte da mata nativa;
  5. Alvará de licenciamento;
  6. Cópia das taxas pagas.

Aprovado por unanimidade.

Nº 255/2018 do Vereador José Simas (DEM), EM REGIME DE URGÊNCIA, que oficie o Prefeito Municipal Sr. Élcio Rogério Kuhnen para que junto à Fundação Municipal do Meio Ambiente de Camboriú (Fucam), envie a essa Casa toda a documentação, bem como a liberação para retirada de macadame do antigo terreno do João Pimenta, o mesmo está localizado ao lado do terreno do Sr. Neri Loos Gonçalves participante do Programa de Produtor de Água.

Aprovado por unanimidade.

 

 

 

Projeto de Lei pretende criar Horta Comunitária em Camboriú

Na sessão desta terça-feira (06), entra em votação o Projeto de Lei nº 030/2018 que propõe a implantação de hortas comunitárias em Camboriú.  O autor do documento, o vereador Josué Pereira (MDB) justifica que essa iniciativa irá promover a conservação do meio ambiente.

O objetivo é que as hortas sejam implantadas em terrenos públicos não utilizados. O projeto terá que ser aprovado em duas votações na Câmara, para então ser sancionado. 

A sessão terá inicio às 18h, e pode ser acompanhada através dos links: http://www.camaracamboriu.sc.gov.br/ e https://www.facebook.com/camaradecamboriu/.

Confira a pauta completa da sessão:

Executivo – 1ª votação

Projeto de Lei nº 034/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos Municípios do Estado de Santa Catarina que declararem situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências. Saiba mais.

Legislativo – 1ª votação

Projeto de Lei nº 030/2018: De autoria do vereador Josué Pereira (MDB): “Dispõe sobre a criação de horta comunitária no município Camboriú e dá outras providências”. Saiba mais.

Projeto de Lei nº 032/2018: De autoria da vereadora Jane Stefenn (Rede): “Altera dispositivos da lei municipal nº 2618/2013 e dá outras providências”. Saiba mais.

Projeto de Lei nº 038/2018: De autoria dos vereadores Adriano Gervásio (PSDB) , Amilton Bianchet – Mito (PSDB) , Fabiano Olegário (PDT) , Inalda do Carmo Bednarski (DEM) , José Simas (DEM) , Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB) , Marcio Antonio Pereira (PV) , Márcio Roberto Muller (DEM) , Vilson Albino (PV) , John Lenon Teodoro (PSDB): “Institui a “Semana do Empreendedorismo” no município de Camboriú e dá outras providências”. Saiba mais.

Legislativo – 2ª votação

Projeto de Lei nº 045/2018: De autoria da vereadora Inalda do Carmo Bednarski (DEM): “Denominação de Rua”. Saiba mais.

 

Requerimentos

Nº 207/2018 do Vereador Fabiano Olegário (PDT), que seja encaminhada Moção de Congratulações ao Sr. Sandro Rocha, em agradecimento aos seus trabalhos em frente ao Anjo da Guarda Fest, que é um evento reconhecido em toda a Região Sul do país e a Praça dos Expedicionários, na construção do monumento em homenagem aos 19 combatentes de Camboriú da Segunda Guerra Mundial.

Nº 225/2018 do Vereador Marcio Antonio Pereira (PV), que oficie o Prefeito Municipal Sr. Elcio Rogério Kuhnen para que junto à Secretaria de Assistência Social, envie para essa Casa as seguintes informações sobre a Compra Direta 11-2018, realizada com o Fundo Municipal de Assistência Social de Camboriú no valor de R$ 7.922,41:

1) Para qual departamento ou instituição foram destinados os produtos dessa compra?

2) Em qual data foram entregues os produtos?

Nº 226/2018 da Vereadora Inalda do Carmo Bednarski (DEM), que oficie o Prefeito Municipal Sr. Elcio Rogério Kuhnen para que envie a esta casa informações sobre o andamento do projeto de pavimentação da Rua São Miguel, no bairro São Francisco de Assis. A indicação do recurso da pavimentação no valor de R$500.000,00, advinda do governo federal, foi feita há mais de um ano e até hoje a pavimentação ainda não foi executada. O projeto segue com lentidão durante sua tramitação.

A rua em questão, é uma rua que da acesso ao município de Balneário Camboriú e por ela temos um tráfego intenso de veículos diariamente, principalmente durante a temporada.

Nº 238/2018 da Vereadora Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB), que seja encaminhada Moção de Congratulações ao Coral Avatis pela brilhante apresentação realizada nesta Casa na Sessão Solene “Prêmio Professor Nota 10”.

Nº 241/2018 do Vereador John Lenon Teodoro (PSDB), que oficie o Prefeito Municipal Sr. Elcio Rogério Kuhnen para que junto aos órgãos competentes, envie a esta Casa as seguintes informações referentes a merenda escolar do município de Camboriú:

O recurso investido no ano de 2018 está sendo o suficiente para atender o que preconiza na cartilha do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Nacional)?

Existe algum tipo de incentivo para a aquisição de gênero alimentícios produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar?

A presente proposição visa auxiliar o parlamentar em sua função fiscalizadora.

Programa de Vacinação Domiciliar facilitará o atendimento a idosos e pessoas com deficiência de Camboriú

Com o objetivo de facilitar o atendimento e alcançar a meta de vacinação de Camboriú, a vereadora Jane Stefenn (Rede) apresentou o projeto que instituiu o Programa de Vacinação Domiciliar. 

O programa, criado através da Lei 3.088/2018, determina que os moradores idosos ou com alguma deficiência, que estejam impossibilitados de se deslocar até os pontos de vacinação, recebam a prevenção em casa.

As pessoas que se enquadrarem nessas exigências deverão solicitar o atendimento domiciliar junto a Secretaria de Saúde. Essa solicitação pode ser feita pelos familiares.

Na justificativa do projeto nº31/2018, que deu origem a Lei, a autora Jane Stefenn destacou que muitas vezes, a dificuldade de deslocamento até uma unidade de saúde coloca em risco tanto a população idosa quanto as pessoas com deficiência. “Esses indivíduos deixam de tomar vacinas essenciais para a saúde e qualidade de vida ficando assim suscetíveis a doenças que podem evoluir até causar a morte”, conclui.

Confira a lista de vacinas a serem aplicadas dentro programa: Vacina contra a gripe (influenza); vacina contra a pneumonia (pneumococo), vacina contra difteria e tétano (duplo adulto – dt); vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei e doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina quando for o caso.

Como o município possui 90 dias para regulamentar a Lei, o programa entrará em vigor definitivamente em 2019.

 

Sancionada lei que regulariza parcerias público-privadas em Camboriú

No dia 24 de outubro, foi publicada oficialmente pela Prefeitura de Camboriú a Lei nº 3.089/2018, que regulariza as parcerias público-privadas no município. A iniciativa foi da vereadora e presidente da Câmara, Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB), autora do Projeto nº036/2017, aprovado por unanimidade em sessão ordinária no final do mês de setembro. 

Com essa lei o município terá uma oportunidade legal para estabelecer contratos com empresas privadas em diversas áreas. Ao executar projetos, o parceiro é autorizado a ter um ganho econômico na exploração do serviço.

Segundo a autora do projeto, as parcerias público-privadas são um importante instrumento para viabilização de projetos essenciais para o desenvolvimento da cidade, canalizando recursos privados para investimentos, aumentando assim, a eficiência na prestação destes serviços.

A lei já está em vigor e a prefeitura já está apta a fechar contratos administrativos de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa.

Vereadores Mirins apresentam indicações na Câmara de Camboriú

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (25), os quinze vereadores mirins de Camboriú apresentaram suas indicações ao Executivo. Os pequenos solicitaram mais espaços de lazer na cidade, pavimentação em algumas ruas, melhoria na estrutura das escolas e a instalação de bibliotecas e laboratórios. 

Os parlamentares, os familiares e o Poder Executivo ouviram atentamente os pedidos. Participaram da sessão também os secretários mirins, vice-prefeito e prefeito mirim.

Todas as crianças estão envolvidas no programa Cidadão Mirim que permite que estudantes, de 7 a 15 anos de idade, conheçam e participem por um dia das atividades da Câmara de Vereadores, Prefeitura, das Secretarias e Fundações, além das atribuições e deveres dos representantes.

Durante a sessão dois projetos de lei foram votados pelos parlamentares e seus vereadores mirins.

Confira aqui as indicações dos vereadores mirins na íntegra.

Confira a pauta completa da sessão:

Legislativo – 1ª votação

Projeto de Lei nº 045/2018: De autoria do vereador Josué Pereira (MDB): “Denominação de Rua”. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

Legislativo – 2ª votação

Projeto de Lei nº 047/2018: De autoria do vereador José Simas (DEM): “Denominação de Rua”. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

 

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2018

Estado de Santa Catarina

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ

AVISO DE LICITAÇÃO

CARTA CONVITE N° 04/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE TELECOMUNICAÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL – SMP, SISTEMA DIGITAL PÓS-PAGO COM O FORNECIMENTO DE APARELHOS EM REGIME DE COMODATO E DE ACESSO MÓVEL À INTERNET DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E DEFINIÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL

TIPO DE JULGAMENTO: MELHOR  PREÇO GLOBAL

REGIME LEGAL: Lei Federal n°. 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei Complementar 101 de 04/05/2000, cumulada com o decreto 7.185 de 27/05/2010 e Portaria 548 de 22/11/2010, demais legislações aplicáveis.

ABERTURA DOS ENVELOPES: Iniciará às 13h30min do dia 07 (sete) de novembro de 2018, na sala de Comissões situado na rua: Siqueira Campos, n° 480, Centro de Camboriú/SC.

INFORMAÇÕES: Pessoalmente ou telefone: (47) 3365-1306 ou no e-mail: compras@camaracamboriu.sc.gov.br

Camboriú, 25 de outubro de 2018

MARCIA REGINA OLIVEIRA FREITAG

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

TERMO DE ERRATA PREGÃO PRESENCIAL 04.2018

Edital Pregão 04.2018 – Serviço de Telefonia Móvel Pessoal – SMP

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 08.2018

Anexo I edital Pregão 04.2018 – Serviço de Telefonia Móvel Pessoal – SMP

Vereadores Mirins participam de sessão ordinária nesta quinta-feira

A última sessão ordinária do mês de outubro (25) será especial. Quinze crianças de escolas públicas e privadas de Camboriú terão a oportunidade de conhecer a rotina legislativa e participar da sessão apresentando suas indicações. Os alunos participaram do projeto Cidadão Miriam, promovido pela Secretaria de Educação do município.  

Durante a sessão dois projetos de lei serão votados pelos parlamentares.

A sessão terá inicio às 18h, e pode ser acompanhada através dos links: http://www.camaracamboriu.sc.gov.br/ e https://www.facebook.com/camaradecamboriu/.

Confira a pauta completa da sessão:

Legislativo – 1ª votação

Projeto de Lei nº 045/2018: De autoria da vereadora Inalda do Carmo (DEM): “Denominação de Rua”. Saiba mais.

Legislativo – 2ª votação

Projeto de Lei nº 047/2018: De autoria do vereador José Simas (DEM): “Denominação de Rua”. Saiba mais.

 

Presidente da Câmara promulga lei que exige a instalação de rastreadores em carros oficiais

Em dois anos, esta é a terceira lei promulgada pela presidente Márcia Regina Oliveira Freitag.

Na tarde de quarta-feira (24), o projeto nº018/2018 foi promulgado pela presidente da Câmara de Camboriú, Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB). O ato cria a Lei 3090/2018, tornando obrigatória a instalação de rastreadores em carros oficiais da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. 

O projeto de Lei, de autoria do vereador José Simas (DEM), teve o veto do prefeito Élcio Rogério Kuhnen rejeitado pela maioria da Câmara, na sessão do dia 17 de outubro. Após as 48h da rejeição e sem a aprovação do prefeito, a presidente promulgou a Lei que entra em vigor em janeiro 2019.

O prefeito justificou o veto alegando que o projeto é inconstitucional, pois interfere na divisão dos Poderes.

 

Lei Orçamentária de 2019 é aprovada por unanimidade

Durante sessão extraordinária, vereadores de Camboriú aprovam o Projeto nº033/2018, que define a Lei Orçamentária de 2019. Além do projeto, também foram aprovadas, sete emendas substitutivas e uma supressiva. 

O vereador Piteco (PR) afirmou que não votaria a favor de nenhuma emenda, pois segundo ele, o orçamento é responsabilidade do Executivo. Entretanto, destacou que respeita o trabalho e a intenção de cada parlamentar.

Confira cada emenda aprovada:

Emenda Substitutiva 01/2018: Ampliar os programas previstos na área de gestão das ações de Inclusão e Desenvolvimento Social prevendo reformar o Centro Múltiplouso Alice Testoni, realocando valores do gabinete. Saiba mais.

Aprovada por maioria qualificada.

Emenda Substitutiva 02/2018: Ampliar os programas previstos na área de gestão das ações de Inclusão e Desenvolvimento Social prevendo reformar o Centro Múltiplouso Alice Testoni, realocando valores do setor de imprensa. Saiba mais.

Aprovada por maioria qualificada.

Emenda Substitutiva 03/2018: Reservar valores previstos para o setor de imprensa para obras estruturantes na Avenida Santa Cecília, na Várzea do Ranchinho. Saiba mais.

Aprovada por maioria qualificada.

Emenda Substitutiva 04/2018: Reservar R$200 mil para a Lei de Incentivo a Cultura, redistribuindo o valor já previsto para a Fundação Cultural. Sendo R$100 mil para artistas pessoa física e R$100 mil para pessoa jurídica. Saiba mais.

Aprovada por maioria qualificada.

Emenda Substitutiva 05/2018: Tirar R$70mil do setor de imprensa para investimentos no Distrito Industrial. Saiba mais.

Aprovada por maioria qualificada.

Emenda Substitutiva 06/2018: Reduzir R$70mil da ação de aquisição de bens para estrutura física e móveis e investir este valor no Distrito Industrial. Saiba mais.

Aprovada por maioria qualificada.

Emenda Substitutiva 07/2018: Altera a redação do Art.40 para melhor organização do objeto em questão. Saiba mais.

Aprovada por maioria qualificada.

Emenda Supressiva 01/2018: Aperfeiçoa a redação do inciso 1, Art. 15, garantindo que os servidores públicos não terão suas vantagens eliminadas. Saiba mais.

Aprovada por maioria qualificada.

Emenda Supressiva 02/2018: Aperfeiçoa a redação do inciso 1, Art. 40, garantindo que os servidores públicos não terão suas vantagens eliminadas. Saiba mais.

Retirado da pauta.

Executivo 1ª Votação

Projeto de Lei nº033/2018: “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Camboriú, para o exercício de 2019. Saiba mais.

Aprovada por unanimidade. 

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