Prefeitura ultrapassa limite de gastos com pessoal e pode perder o direito de receber recursos financeiros | Câmara de Vereadores de Camboriú – Poder Legislativo Municipal

Prefeitura ultrapassa limite de gastos com pessoal e pode perder o direito de receber recursos financeiros

A sessão ordinária desta terça-feira (06) terminou com uma grande discussão sobre a situação financeira de Camboriú. O vereador Adriano Gervásio (PSDB), apresentou o requerimento nº034/2018, em regime de urgência solicitando ao Presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Sr. Luiz Eduardo Cherem, uma cópia da Certidão Negativa do município, juntamente com um parecer sobre a situação da cidade. 

Adriano justificou o pedido como uma forma de analisar a “saúde” financeira de Camboriú, já que durante as audiências públicas realizadas na Câmara foi possível identificar um alto índice na folha de pagamento.

Há indícios de que o Poder Executivo não tenha adquirido as Certidões Negativas de Débito – CND, o que compromete toda a economia municipal, já que sem esses documentos a cidade fica impedida de receber recursos da Agência de Fomento de Santa Catarina S.A. – BADESC e da Caixa Econômica Federal, assim como qualquer outro recurso conquistado pelos vereadores através de viagens a Brasília, por meio de apoio de Deputados e Senadores.

Durante a sessão Jane Stefenn (Rede) afirmou que Camboriú estourou os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2017. Segundo as certidões emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), a despesa com pessoal extrapolou mais de 5% do limite da lei: correspondeu a 59,36% da receita corrente líquida quando deveria ser de no máximo 54%. Ainda segundo análise do Tribunal de Contas, a Prefeitura não conseguiu eliminar o excedente que existia desde o segundo quadrimestre de 2016 ao longo do ano passado.

O vereador Zeca Simas (DEM) lembrou que no início de 2017, a Câmara aprovou um empréstimo de dois milhões para compra de um hidrojato e um caminhão para realizar o recolhimento de entulhos e até o momento o empréstimo não foi repassado. “Com o índice da folha tão alto o BADESC não liberou o empréstimo e assim, Camboriú nunca irá pra frente” argumentou.

Com isso, o Executivo municipal corre o risco de sofrer as sanções previstas em lei, entre elas a proibição de receber transferências voluntárias e fazer convênios com órgãos da União e contratar operações de crédito com instituições financeiras. No caso de ultrapassar os limites de despesa total com pessoal, por exemplo, o prefeito corre o risco de ser cassado, pagar multa de até 100 vezes o valor da remuneração que recebe e ter os direitos políticos suspensos.

Confira a pauta completa:

Legislativo – 1ª votação

Projeto de Lei N.º 002/2018: De autoria do vereador Antonio Paulo da Silva Neto (PR). “Denominação de rua.” Saiba mais.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei N.º 003/2017: De autoria da vereadora Jane Stefenn (REDE). “Dispõe sobre instalação e funcionamento de feiras e eventos temporários no município de Camboriú.” Saiba mais.

Retirado da pauta.

Legislativo – 2ª votação

Projeto de Lei N.º 031/2017: De autoria do vereador Vilson Albino (PV): “Altera dispositivos da lei municipal nº 2569/2013 e dá outras providências.” Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei N.º 046/2017: De autoria do vereador Amilton Bianchet – Mito (PSDB): “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermecados adaptarem 5% (cinco por cento) dos seus carrinhos de compras para uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências”. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei N.º 001/2018: De autoria do vereador Josué Pereira (PMDB): “Denominação de Rua”. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Requerimentos – Única Votação

Nº 021/2018: De autoria dos vereadores Vilson Albino (PV) e Márcio Roberto Muller (DEM): que oficie o Poder Executivo para que cumpra a Lei nº 2200/2010, que Institui o Dia do Distrito do Monte Alegre, conforme dispõe o  art. 2º: “Será dedicada aos festejos alusivos ao aniversário do Distrito do Monte Alegre, a semana que esteja compreendido o dia 04 de abril, onde o Município promoverá eventos culturais e artísticos, bem como atividades dedicadas a valorização do Distrito, ao resgate de sua história, garantida a participação da população”. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

Nº 22/2018: De autoria da Vereadora Jane Stefenn (REDE): que oficie o Poder Executivo para que informe à essa Casa, qual a finalidade da construção de duas pérgolas que se encontram no gramado do trevo localizado no final da Rua José Francisco Bernardes, ao lado da Escola Básica Municipal Clotilde Ramos. Além disso, que informe também o valor desse investimento, a necessidade dele, os prazos da obra, quem está realizando a obra (se a Prefeitura ou empresa contratada) e porque ela está parada nos últimos dias.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 23/2018: De autoria do Vereador Vilson Albino (PV): que oficie à Presidente da Fundação Cultural, senhora Judite da Silva Piza, para que envie à esta Casa, cópias do contrato com a empresa Esca Produções e Empreendimentos LTDA, responsável pela peça teatral que se realizará no dia 13 de abril do corrente ano, que será protagonizada pela atriz Elizabeth Savalla.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 24/2018: De autoria do Vereador Adriano Gervásio (PSDB): que oficie a Secretaria da Administração para que envie à esta Casa, a lista com as licitações e empenhos realizados em nome da empresa AZ Construções, Edificações e Administração de Obras Eireli.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 25/2018: De autoria do Vereador John Lenon Teodoro (PSDB): que oficie o Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa, relação com todos os cargos de Administrador Escolar no município, com respectivo local de lotação, os que estão ocupados e os que estão em vacância. A presente solicitação visa auxiliar no trabalho deste parlamentar no exercício da função fiscalizadora. 

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 026/2018: De autoria do vereador Marcio Antonio Pereira (PV): que oficie a Empresa Águas de Camboriú para que informe a esta Casa, possíveis soluções para acabar com o problema de falta de água e falta de pressão na Rua Rio Pardo, no Bairro Rio Pequeno. Tal pedido se justifica pela grande extensão da Rua e constante falta de pressão, bem como vem ocorrendo, quase todos os dias, falta de abastecimento regular de água em várias residências. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº034/2018: De autoria do vereador do Vereador Adriano Gervásio (PSDB), EM REGIME DE URGÊNCIA, que oficie o Presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Sr. Luiz Eduardo Cherem, para que envie a esta Casa, cópia da Certidão Negativa do município de Camboriú, juntamente com um parecer sobre a situação financeira da cidade.

Aprovado por unanimidade.

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