Presidente da Câmara promulga lei que exige a instalação de rastreadores em carros oficiais | Câmara de Vereadores de Camboriú – Poder Legislativo Municipal

Presidente da Câmara promulga lei que exige a instalação de rastreadores em carros oficiais

Em dois anos, esta é a terceira lei promulgada pela presidente Márcia Regina Oliveira Freitag.

Na tarde de quarta-feira (24), o projeto nº018/2018 foi promulgado pela presidente da Câmara de Camboriú, Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB). O ato cria a Lei 3090/2018, tornando obrigatória a instalação de rastreadores em carros oficiais da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. 

O projeto de Lei, de autoria do vereador José Simas (DEM), teve o veto do prefeito Élcio Rogério Kuhnen rejeitado pela maioria da Câmara, na sessão do dia 17 de outubro. Após as 48h da rejeição e sem a aprovação do prefeito, a presidente promulgou a Lei que entra em vigor em janeiro 2019.

O prefeito justificou o veto alegando que o projeto é inconstitucional, pois interfere na divisão dos Poderes.

 

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