Projeto de lei que cria alvará facilitado é aprovado em Camboriú | Câmara de Vereadores de Camboriú – Poder Legislativo Municipal

Projeto de lei que cria alvará facilitado é aprovado em Camboriú

Segundo dados do Banco Mundial, o tempo que se leva para abrir uma empresa no Brasil, é um dos maiores do mundo. O processo, que já chegou a durar 152 dias em 2007, hoje dura 119, colocando o país em 179º no ranking de burocracia feito entre 183 países. Dos países que compõe o BRICs (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), o Brasil é o mais lento para a abertura de novas empresas. 

Com o objetivo de descomplicar e apoiar o empreendedorismo em Camboriú o vereador John Lenon Teodoro (PSDB) propôs a criação do alvará facilitado, através do Projeto de Lei nº64/2018. O documento garante que o alvará seja expedido em até 72 horas, e dispensa a vistoria dos Bombeiros, Vigilância Sanitária e Fundação do Meio Ambiente para empresas prestadoras de serviços, profissionais liberais e autônomos, que não exerçam atividade comercial física ou armazenamento de produtos e estoque em sua sede, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado baixo.

Segundo o autor do projeto, a iniciativa é desburocratizar a gestão pública e dar mais dinamismo e desenvolvimento econômico para a cidade de Camboriú. O documento foi aprovado por unanimidade na Câmara e para se tornar Lei e entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Élcio Rogério Kuhnen.

Vereadores aceitam a retirada do projeto de doação de terreno para Acibalc

Durante a sessão de ontem (27), os vereadores aprovaram por unanimidade a retirada do Projeto de Lei nº37/2018, que autorizaria a Prefeitura de Camboriú a doar terreno para a construção da sede da Associação Empresarial de Balneário Camboriú e Camboriú – ACIBALC.

O pedido de retirada partiu da própria associação que oficializou a desistência através de um comunicado à imprensa. Um dos argumentos utilizados para justificar o pedido foi a repercussão negativa diante da comunidade.

A nova sede da Acibalc seria construída num terreno doado pela Prefeitura, no bairro Tabuleiro. A obra teria 600m² e abrigaria a sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores em 1ª votação, no dia 20 de novembro.

Confira a pauta completa:

Legislativo – 1ª votação

 Projeto de Resolução nº 003/2018: “Acrescenta dispositivo na resolução nº 006/92”. Saiba mais.

Retirado da pauta.

Projeto de Lei nº034/2018: De autoria do vereador Josué Pereira (MDB): “Institui o programa municipal de plantas medicinais e fitoterápicas na rede municipal de saúde do município de Camboriú e dá outras providencias.” Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº043/2018: De autoria dos vereadores Inalda do Carmo (DEM) e John Lenon Teodoro (PSDB): “Dispõe sobre a criação do programa “Parque Canino” para cães de pequeno, médio e grande porte no município de Camboriú e dá outras providências ”. Saiba mais.

Retirado da pauta.

Legislativo – 2ª votação

Projeto de Lei nº 064/2018: De autoria do vereador John Lenon Teodoro (PSDB): “Altera dispositivo na Lei Municipal nº 1855/2007 e dá outras providências”. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade.

Requerimentos

Nº 239/2018 dos Vereadores Vilson Albino (PV) e Márcio Roberto Muller (DEM), que oficie o Prefeito Municipal Sr. Elcio Rogério Kuhnen para que junto ao secretário do Desenvolvimento Econômico Mário Bianchet, envie a esta Casa as seguintes informações sobre o Distrito Industrial:

Quais as áreas livres do Distrito Industrial que estão em poder do Município;

A cópia da planta dessas áreas livres;

Qual a previsão para um cadastramento para novas empresas;

Quantas e quais são as empresas novas que se cadastraram e receberam áreas desde janeiro de 2017 até a presente data. E a cópia dos decretos das mesmas.

Aprovado por unanimidade.

Nº 245/2018 dos Vereadores Marcio Antonio Pereira (PV) e Vilson Albino (PV), que oficie o Prefeito Municipal Sr. Elcio Rogério Kuhnen para que junto à Secretaria de Administração, através de seu Departamento de Recursos Humanos, envie para essa Casa as seguintes informações em relação aos funcionários efetivos que estão licenciados:

1) Nome completo do funcionário;

2) Função do funcionário;

3) Data de início do pedido de Licença;

4) Qual o motivo do pedido de Licença;

5) Dos licenciados, quais estão com vencimentos e quais estão sem vencimentos.

Aprovado por unanimidade.

Nº 251/2018 do Vereador John Lenon Teodoro (PSDB), que oficie o Governo Municipal para que juntamente com a Secretária da Assistência Social, envie a esta casa relatório contendo as seguintes informações:

– Quantidade de cestas básicas entregues de Janeiro de 2018 até o presente momento, apresentando relatório mês a mês;

– Quantidade de famílias beneficiadas.

A presente proposição visa auxiliar as funções fiscalizadoras deste parlamentar.

Aprovado por unanimidade.

Nº 261/2018 da Vereadora Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB), que seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à família Koch, sendo José Koch (diretor presidente), Sebastião Koch (diretor operacional), Antônio Koch (diretor de recursos humanos), Geraldo Koch (diretor administrativo) e Albano Koch (diretor de expansão), por acreditarem no município de Camboriú, inaugurando o 4° empreendimento da rede de supermercados em nossa cidade no dia 07/11 do corrente ano, colaborando ainda mais pelo desenvolvimento e fortalecimento do comércio local, gerando 450 empregos aos nossos moradores. O novo Kompão Koch Atacadista do bairro Areias em Camboriú é o 21° da rede Koch/Komprão com sede em Tijucas-SC, presentes também em muitos outros municípios de Santa Catarina, sendo administrado pela família.

Aprovado por unanimidade.

Nº 267/2018 do Vereador Adriano Gervásio (PSDB), que seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Sr. Paulinho César da Silva Martins, 3º Sargento da Primeira Cia da Policia Militar de Camboriú.

Aprovado por unanimidade.

 

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