Projeto que regulamenta transição entre governos passará por segunda votação | Câmara de Vereadores de Camboriú – Poder Legislativo Municipal

Projeto que regulamenta transição entre governos passará por segunda votação

Documento foi aprovado por unanimidade em primeira votação

O Projeto de Lei nº 062/2018 de autoria do Vereador Vilson Albino (PV), que propõe regulamentar a transição administrativa entre governos na cidade, vai passar por segunda votação na primeira sessão ordinária deste mês de junho. O texto estabelece normas gerais para disciplinar a transição, com o objetivo de dar continuidade a projetos e programas desenvolvidos. Na primeira votação, ocorrida no dia 30 de maio, o documento foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores.

Na ordem do dia da sessão desta terça-feira, dia 04 de junho, os Parlamentares analisarão o Projeto de Lei 003/2019, de autoria dos Vereadores Márcio Antônio Pereira e Vilson Albino, ambos do PV. O PL institui em Camboriú a Campanha Janeiro Branco, dedicada a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.

Também estão previstos na pauta outros dois requerimentos, que passarão por votações únicas.

A sessão terá início às 18h e pode ser acompanhada através dos links: www.camaracamboriu.sc.gov.br e www.facebook.com/camaradecamboriu

Confira a pauta completa da sessão:

Legislativo – 1ª votação

Projeto de Lei nº 003/2019 de autoria dos Vereadores: Márcio Antônio Pereira (PV) e Vilson Albino (PV): “Institui no município de Camboriú a Campanha Janeiro Branco.” Saiba mais.

Legislativo – 2ª votação

Projeto de Lei nº 062/2018 de autoria do Vereador Vilson Albino (PV): “Regulamenta a transição administrativa entre Governos no âmbito do Poder Executivo do município de Camboriú.” Saiba mais.

Requerimentos – Votação Única

Nº 81/2019 do Vereador John Lenon Teodoro (PSDB), que oficie o Prefeito Sr. Élcio Rogério Kuhnen para que junto à Secretaria de Municipal de Finanças, exerça o cumprimento da Lei 3029/2018, que dispõe sobre o incentivo fiscal para apoio à realização de projetos esportivos. A presente proposição se faz necessária, pois várias pessoas podem ser beneficiadas na formação esportiva de base de escolinhas de iniciação para atletas, possibilitando a oportunidade de representar o município de Camboriú em campeonatos, torneios e eventos esportivos, além disso, podem ser realizados eventos comunitários de lazer e recreação e outras atividades no município.

Nº 96/2019 do Vereador Vilson Albino (PV) que oficie o Prefeito Dr. Élcio Rogério Kuhnen, para que envie informações referentes a terrenos pertencentes ao município, localizados no bairro Rio do Meio, sendo elas:

Quantas propriedades são? Qual a área total? Planta de localização dessas propriedades; Número de matrícula e inscrição imobiliária; Qual a destinação das mesmas?

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