Projeto regulariza Parcerias Público-Privadas em Camboriú | Câmara de Vereadores de Camboriú – Poder Legislativo Municipal

Projeto regulariza Parcerias Público-Privadas em Camboriú

A Câmara de Vereadores de Camboriú aprovou na noite de quinta-feira (27), o projeto de lei que pretende regulamentar as parcerias público-privadas na administração municipal. Com o Projeto nº036/2017, o município terá uma oportunidade legal para estabelecer contratos com empresas privadas em diversas áreas. Ao executar projetos, o parceiro é autorizado a ter um ganho econômico na exploração do serviço. 

Segundo a autora do projeto, vereadora e presidente Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB) as parcerias público-privadas são um importante instrumento para viabilização de projetos essenciais para o desenvolvimento da cidade, canalizando recursos privados para investimentos, aumentando assim, a eficiência na prestação destes serviços.

Confira a pauta completa da sessão:

Legislativo – 1ª votação

Projeto de Lei nº 026 /2018: De autoria do vereador Josué Pereira (MDB): “Denominação de praça”. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Legislativo – 2ª votação

Projeto de Lei nº036/2017: “Institui  o programa municipal de parcerias público- privadas no município de Camboriú e da outras providências”. Saiba mais.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Resolução nº002/2018: De autoria do vereador Marcio Antonio Pereira (PV): “Altera dispositivo da resolução nº 002/2017 que institui a frente parlamentar de proteção à vida e a família do município de Camboriú e dá outras providências.” Saiba mais.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Requerimentos

Nº 190/2018 do Vereador Vilson Albino (PV), que seja encaminhada Moção de Congratulações à Alisson dos Santos, Presidente da Associação ABUT Monte Alegre, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo, trazendo qualidade de vida as nossas crianças e adolescentes através da prática esportiva, além de representar muito bem o nosso município em diversas competições da categoria.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 202/2018 dos Vereadores Adriano Gervásio (PSDB) e Inalda do Carmo Bednarski (DEM), que seja encaminhada Moção de Congratulações à Fanfarra Municipal de Veteranos de Camboriú .

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 203/2018 do Vereador Josué Pereira (MDB), que seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Israel Cardoso, pela trajetória e dedicação de serviços prestados aos munícipes de Camboriú.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 208/2018 dos Vereadores Marcio Antonio Pereira (PV), Adriano Gervásio (PSDB), Elcana Medeiros (MDB), Inalda do Carmo Bednarski (DEM), John Lenon Teodoro (PSDB), José Simas (DEM), Josué Pereira (MDB), Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB), Márcio Roberto Muller (DEM) e Vilson Albino (PV), que seja encaminhada Moção de Congratulações à Igreja Presbiteriana de Camboriú, pela passagem de seu aniversário de fundação, completando 109 anos.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 209/2018 do Vereador John Lenon Teodoro (PSDB), que oficie o Prefeito Municipal Elcio Rogério Kuhnen para que envie a essa Casa, o Relatório de Prestação de Contas das atividades realizadas no Hospital Cirúrgico de Camboriú desde janeiro/2017 até a presente data. A prestação de contas deverá conter as seguintes informações:

Quais recursos municipal, federal e recurso próprio foram utilizados;

Apuração contábil detalhada mês a mês das despesas e recursos, contendo suas respectivas descrições;

Estatística de atendimentos realizados mês a mês.

A presente solicitação visa auxiliar o parlamentar em suas atribuições fiscalizadoras.

Retirado da pauta.

Nº 210/2018 do Vereador Marcio Antonio Pereira (PV), que oficie o Prefeito Municipal Sr. Elcio Rogério Kuhnen para que junto à Secretaria da Assistência Social, informe a essa Casa: 1) Quantos veículos atendem a Secretaria atualmente? 2) Qual a situação da frota? Quantos estão em atividade e quantos estão em manutenção? 3) Qual a marca, modelo e ano de cada veículo em atividade? 4) Fora do período de atividade da Secretaria, onde ficam guardados os veículos em questão?

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 216/2018 do Vereador Vilson Albino (PV), EM REGIME DE URGÊNCIA, que oficie o Prefeito Municipal Sr. Elcio Rogério Kuhnen para que junto à Presidente da Fundação Cultural, Sra. Judite da Silva Piza, envie a esta Casa as seguintes informações: Quais projetos receberão cortes de profissionais até o fim do ano? Qual a economia pretendida com esses cortes? Quem são os profissionais responsáveis por aplicar esses cursos nesses projetos?Conforme informações recebidas por este Vereador alguns projetos receberão na Fundação Cultural entre eles: zumba, balé, musicalidade e dança.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 217/2018 do Vereador John Lenon Teodoro (PSDB), EM REGIME DE URGÊNCIA, que oficie o Prefeito Municipal Elcio Rogério Kuhnen para que encaminhe a essa Casa Legislativa,  a regulamentação do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar, com a adequação do Fundo Municipal a qual esse recurso é destinado. A presente solicitação visa regulamentar a arrecadação e gestão da TPCS – Taxa de Proteção Contra Sinistros – em nosso município, uma vez que o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom) criado para gerir esse recursos e por meio do qual o respectivo Convênio foi firmado, foi revogado através da Lei 2781/2014.

Retirado da pauta.

Nº 218/2018 do Vereador Adriano Gervásio (PSDB), EM REGIME DE URGÊNCIA, que oficie o Prefeito Municipal Sr. Elcio Rogério Kuhnen para que encaminhe a esta Casa, cópia do Projeto de pavimentação asfáltica da Rua José Rebelo da Cunha, Centro.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 219/2018 da Vereadora Jane Stefenn (REDE), EM REGIME DE URGÊNCIA, que oficie o Prefeito Municipal Sr. Elcio Rgério Kuhnen para que envie a esta Casa todas as nomeações feitas pela Prefeitura de Camboriú nos últimos quatro meses, período referente à 01 de junho de 2018 a 30 de setembro de 2018.

Aprovado por unanimidade dos presentes.

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